O secretário-adjunto da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto Barreto informou que o limite para as importações de produtos procedentes do Paraguai pelo Regime de Tributação Unificada (RTU) deverá ser fixado entre R$ 120 mil e R$ 150 mil por ano. "Esse é o limite desejável", disse o secretário.
Segundo Barreto, o valor do limite será decidido pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e fixado em decreto presidencial. O decreto conterá também o valor da alíquota única dos tributos devidos, que será inicialmente fixada em 25%.
Medida Provisória (MP) que institui o RTU, publicada nesta sexta-feira (19), autoriza uma alíquota máxima de 42,25% e um limite de importações de até R$ 240 mil. No futuro, o governo poderá mudar os valores fixados no decreto, conforme a avaliação do funcionamento do novo sistema.
Os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento editarão uma portaria com uma lista dos produtos e das quantidades que as empresas poderão importar. A expectativa da Receita é de que em 90 dias o sistema já esteja funcionando.
O secretário-adjunto Carlos Alberto Barreto contestou a avaliação de que o novo regime será uma porta de entrada legal para produtos pirateados. Segundo ele, os fiscais da Receita estão preparados para identificar na fronteira os produtos falsificados.
Abinee critica Medida Provisória
O presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, fez nesta sexta-feira (29) críticas à decisão do governo brasileiro de instituir por meio de Medida Provisória (MP) um regime de tributação unificada para as importações provenientes do Paraguai.
Em entrevista, por telefone, Barbato criticou a política externa do governo de ajuda aos países vizinhos e alertou para os riscos da medida afastar novos investimentos no País. O dirigente informou que a entidade vai pressionar os parlamentares a não aprovarem a MP.
"O Brasil está sendo benevolente com os países vizinhos e pagando um preço muito alto com essa mania do governo de querer fazer uma política de boa vizinhança sem contrapartida deles. Já foi a Bolívia e agora é o Paraguai", criticou. Segundo ele, o governo está mais preocupado com as críticas dos políticos paraguaios que chamam o Brasil de imperialista do que com a indústria nacional.
Para a Abinee, o regime não poderia ter sido criado por meio de MP. "A MP não é o instrumento correto para a adoção dessa medida. Tudo que mexe com imposto tem que ser por meio de projeto de lei complementar", disse Barbato. Ele alertou também para os riscos de outros países vizinhos pediram o mesmo tratamento dado ao Paraguai.
