O Estado do Rio de Janeiro está atrasado na implementação de medidas necessárias para seu equilíbrio fiscal, como a revisão de incentivos fiscais, a mudança da tributação de heranças e a renovação da concessão da CEG, companhia de gás que atua no território fluminense. Esses riscos mapeados pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal motivaram a emissão de três alertas por parte do colegiado, que conta com representantes do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do governo fluminense.
Todas essas iniciativas teriam impacto no curto prazo (muitas delas ainda em 2017) e duas delas com efeito contínuo sobre o fluxo de caixa do estado. É por isso que qualquer atraso pode comprometer o equilíbrio das contas do Rio de Janeiro no prazo estipulado pelo RRF.
O Conselho de Supervisão aprovou o relatório com os alertas de forma unânime. Mesmo assim, ainda não estipulou nenhuma medida para restituir as frustrações. “O Conselho () avalia não haver necessidade de solicitar no momento nenhuma medida compensatória para cumprimento do plano”, diz o documento, publicado nesta quinta-feira, 16, no Diário Oficial da União (DOU).
O plano de recuperação do Rio prevê a mudança no imposto sobre heranças e doações, o ITD, para reduzir a faixa de isenção e elevar as alíquotas para 4,5% a 8% (hoje elas ficam entre 4,5% e 5%). A medida teria impacto de R$ 100 milhões em 2018, mas o projeto de lei ainda não foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), agora no centro de recentes desdobramentos da Operação Lava Jato.
“O impacto esperado no PRF-RJ para esta medida está previsto para ocorrer a partir do mês de janeiro de 2018. Considerando que a Lei, uma vez publicada, deverá respeitar o prazo de 90 dias para entrar em vigor, a medida poderá não alcançar o montante previsto para 2018”, alerta o Conselho.
No caso da revisão dos incentivos fiscais, uma minuta de decreto está em análise na Secretaria Estadual da Casa Civil, mas ainda não foi publicado. A expectativa era um impacto de R$ 1,005 bilhão em redução de renúncias em 2018, mas isso também está sob risco na avaliação do Conselho. O colegiado lembra que a medida também precisa respeitar a “noventena” para entrar em vigor.
O governo fluminense também incluiu no plano de recuperação a operação de renovação antecipada das concessões da CEG, pela qual arrecadaria R$ 400 milhões entre novembro e dezembro deste ano em outorgas. A concessão atual foi firmada em 1997 e tem prazo de 30 anos (até 2027), mas a proposta é renovar o prazo por mais uma década, ou seja, até 2037.
Segundo o Conselho, as atuais concessionárias ainda estão avaliando se há interesse na antecipação da prorrogação, bem como a adequação jurídica e financeira da operação. “Este Conselho de Supervisão enviou à Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, em 29 de setembro de 2017, ofício solicitando providências. () Pelo andamento das providências, a implementação da medida pode atrasar”, diz o documento.
Apesar dos alertas, o colegiado evitou fazer maiores comentários sobre medidas que o próprio governo do Rio já admitiu que terão frustrações. É o caso da elevação da alíquota previdenciária para servidores de 11% para 14%. A Alerj condicionou o aumento ao pagamento em dia dos salários, o que ainda não foi possível diante da demora na contratação de novo empréstimo de R$ 2,9 bilhões com garantia nas ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).
O impacto do aumento da contribuição seria de R$ 245,9 milhões de setembro (quando a medida entra em vigor) a dezembro deste ano com a elevação da alíquota. O valor considera apenas os pagamentos dos servidores e leva em conta o 13º salário. Uma média de R$ 49,18 milhões por folha. Mas, como já mostrou Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado), o valor a ser arrecadado até o fim do ano pode ficar em torno de R$ 130 milhões.
Na análise da revolução dos resultados orçamentários do Estado, a arrecadação previdenciária de janeiro a setembro ficou em R$ 1,2 bilhão, abaixo da previsão de R$ 1,45 bilhão que consta no plano. As despesas com inativos e pensionistas, por sua vez, somaram R$ 13,18 bilhões, acima a projeção de R$ 12,55 bilhões. O Conselho, porém, limitou-se a dizer que “a implementação do que determina a Lei (aumento da alíquota) depende da regularização dos salários e 13º salário de seus servidores”.
Resultado
No acumulado do ano até setembro, o resultado orçamentário do Estado (receitas totais descontadas as despesas totais) ficou no negativo em R$ 1,7 bilhão, acima da previsão de déficit de R$ 1,08 bilhão para o período. Isso ocorre principalmente porque houve frustração na expectativa de arrecadar R$ 3,8 bilhões em novas operações de crédito.
O governo fluminense ainda não conseguiu efetivar a contratação de empréstimo com garantia nas ações da Cedae. Mesmo quando isso ocorrer, o valor será de R$ 2,9 bilhões, menor que o estimado inicialmente (R$ 3,5 bilhões).
