O líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou nesta tarde de segunda-feira, 30, ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, que o Executivo só enviará o Orçamento da União de 2018 ao Congresso Nacional nesta terça-feira, 31, data limite permitida por lei.
O parlamentar paraibano também confirmou que o governo enviará, por meio de medida provisória (MP), o pacote fiscal com propostas que atingem o funcionalismo público e como qual a equipe econômica conta para conseguir fechar as contas públicas do próximo ano.
O envio do pacote por MP desagrada ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O parlamentar fluminense tem criticado duramente o excesso de medidas provisórias editadas pelo governo. Para ele,o pacote fiscal deveria ter sido enviado por meio de projeto de lei.
“A explicação técnica para envio por MP em vez de projeto de lei é que o pacote fiscal precisa ter efeito imediato, porque (as medidas) já vão constar no Orçamento (de 2018) que será enviado nesta terça ao Congresso”, justificou Ribeiro. Segundo ele, as MPs devem ser publicadas nesta terça no Diário Oficial da União.
O pacote fiscal já tinha sido anunciado pelo governo em agosto. Entre as propostas estão o aumento da contribuição previdenciária de servidores públicos de 11% para 14%; o adiamento do reajuste desses servidores para janeiro de 2019; e tributação de fundos de investimento exclusivos.
