Desde que haja rigidez no controle dos gastos públicos, a revisão da meta fiscal deste ano – que, se aprovada pelo Congresso, autoriza um rombo maior, de R$ 159 bilhões, nas contas públicas – afasta, ao menos até dezembro, o risco de novos bloqueios no Orçamento e aumentos de impostos, conforme a avaliação de economistas.
Restará ao governo, contudo, a dura missão de aprovar a reforma da Previdência para garantir a viabilidade não só do regime que instituiu um teto às despesas da União, mas também das metas dos próximos três anos, cuja reavaliação oficializada hoje tirou do radar a perspectiva de volta do superávit primário em 2020.
“Sem reformar a Previdência, vamos para o buraco. Estamos numa cilada. O governo está grande demais para a estrutura da economia. A crise fiscal só se resolveria se o País crescesse a um ritmo de 3% a 5%, o que não se prevê no horizonte”, comenta o economista da corretora Órama Alexandre Espirito Santo. “Sem reformar a Previdência, é possível que o governo tenha que voltar a rever a meta já no ano que vem”, acrescenta.
Mesmo que se vislumbre um embate político no Legislativo – como projetou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) -, a expectativa do mercado é que os novos objetivos fiscais acabem passando pelo Congresso porque não interessa à classe política o caos que representaria um apagão nos serviços públicos, assim como uma restrição maior a gastos em 2018, ano eleitoral.
Da mesma forma, há a leitura de que a medida não deve arranhar a credibilidade do governo, que ganhou confiança do mercado com a implementação de medidas estruturais como o regime de teto dos gastos e a reforma trabalhista.
Divide, contudo, as análises a perspectiva de rebaixamento da nota de risco de crédito do Brasil em função do reconhecimento de que o governo não conseguirá reduzir o déficit em suas finanças até o ano que vem. Para Alexandre, da Órama, a equipe econômica, num momento em que o ambiente positivo da economia internacional tem permitido alta condescendência com o Brasil, revisou a meta fiscal dentro de uma margem que reduz esse risco. Isso, na avaliação dele, deve limitar o impacto da medida no mercado financeiro.
“Acho o déficit de R$ 159 bilhões ruim, mas menos traumático do que seria se o anúncio fosse de R$ 170 bilhões, como foi ventilado. As próprias agências de rating já tinham dado a deixa de que a chance de rebaixamento por conta de aumento de R$ 20 bilhões seria pequena”, comenta o economista.
Já Sérgio Werlang, ex-diretor de política econômica do Banco Central, considera que a piora da trajetória fiscal brasileira, com a segunda revisão de meta só neste ano, pode provocar novo rebaixamento do rating soberano pela frente. A lentidão na condução do ajuste fiscal e as perspectivas superestimadas sobre o desempenho da atividade econômica são citadas por analistas como erros do governo no planejamento e, depois, na execução orçamentária.
Para Werlang, poderia haver maior agressividade em cortes no funcionalismo, congelamento de concursos públicos e diminuição de cargos comissionados. Pelo lado das receitas, uma das soluções, diz ele, seria a completa reoneração da folha de pagamento.
Na avaliação do ex-diretor de Política Monetária do BC Carlos Thadeu de Freitas, a atividade econômica e a inflação maiores ajudarão o governo a recuperar a arrecadação a partir do ano que vem. “Mas o que importa mesmo é que a PEC [proposta de emenda constitucional] do teto dos gastos é um freio neste e no próximo ano. Agora, a partir de 2019 é importante que ocorra uma reforma da Previdência possível. Se não tiver a reforma possível, a PEC vai se sustentar até 2019 “, comenta o economista.
