A assinatura do protocolo que alterará o acordo entre Brasil e Argentina para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão em impostos sobre a renda foi discutida nesta quinta-feira, 20, em Mendoza, na Argentina, em reuniões como parte da 50ª Cúpula do Mercosul.

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De acordo com nota da Receita Federal e do Ministério da Fazenda, o protocolo do novo acordo prevê o estabelecimento de limites, antes inexistentes, “à tributação na fonte de dividendos, juros, royalties e serviços técnicos e de assistência técnica”. Há ainda atualização do artigo específico que trata do “intercâmbio de informações entre as respectivas administrações tributárias, conforme os padrões internacionalmente aceitos para dispositivos desta natureza”.

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Há também atualização do artigo sobre os métodos para evitar a dupla tributação, substituindo, no caso da Argentina, o método de isenção pelo método de crédito, já utilizado pelo lado brasileiro, e a inclusão de artigo “de amplo alcance objetivando o combate à elisão fiscal e ao uso abusivo do acordo”.

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Além da inclusão desses dispositivos, segundo a nota, o protocolo inclui também outras recomendações assumidas por ambos os países frente ao G20 e a OCDE. O protocolo negociado visa modernizar o acordo vigente para tentar favorecer os investimentos recíprocos entre os países. Entre as alterações presentes no texto estão ainda a inclusão dos dispositivos que compõem os padrões mínimos do Projeto BEPS, desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com apoio do G-20, para o combate às estratégias internacionais de erosão de bases tributáveis.

O Brasil foi representado pelo secretário de assuntos internacionais do Ministério da Fazenda, Marcello Estevão.

Assinatura

A previsão é que o acordo seja assinado amanhã por volta das 11h45. O acordo para evitar a dupla tributação entre os países vizinhos foi firmada em 17 de maio de 1980. Em 2006, Brasil e Argentina iniciaram a negociação de um protocolo para alterar o texto vigente, procedimento que não avançou. A retomada das negociações no início deste ano partiu por iniciativa do lado argentino e o Brasil concordou que era preciso rever outros pontos do tratado.