A designação do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para a presidência do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) marcará o retorno do titular da pasta depois de anos de ausência no colegiado que reúne os secretários de Fazenda dos Estados. Para o ex-ministro da Fazenda Mailson da Nóbrega, a presidência do Confaz pelo ministro traz relevância ao colegiado e pode contribuir para minimizar os riscos de agravamento da “bagunça” em que se transformou o ICMS – principal tributo cobrado pelos Estados.
Segundo Mailson, desde a sua criação, em 1975, o Confaz sempre foi presidido pelo ministro da Fazenda. A ausência do titular da pasta de suas reuniões, diz Mailson, foi uma novidade introduzida pela ex-ministra da Fazenda Zélia Cardoso de Mello, que dura até hoje. O Confaz passou, então, a ser presidido por funcionários de menor hierarquia, algumas vezes pelo secretário da Receita Federal. Zélia comandou o Ministério da Fazenda em 1990.
Essa prática distanciou os ministros do contato com os secretários da Fazenda. Alguns passaram a enviar substitutos. O Confaz, acredita Mailson, perdeu significado como foro de debates e decisões na área tributária. “Uma parte da bagunça em que se transformou o ICMS, inclusive a guerra fiscal, pode em parte ser atribuída a essa ausência injustificada do ministro”, diz. Na sua avaliação, o Ministério da Fazenda perdeu capacidade de atuar como elemento de coordenação e harmonização do tributo.
“O ministro Levy percebeu essa realidade e parece ter-se dado conta de que presidir o Confaz tem importância, principalmente se forem levadas adiante ideias de promover uma verdadeira reforma tributária”, argumenta Mailson, destacando que o Confaz é o único órgão que reúne a Federação. “Em matéria de finanças públicas e tributação, tem inequívoca relevância. Só isso já justificaria a presença do ministro”, ressalta.
Convalidação
O ex-ministro é cético em relação à aprovação na terça-feira, 7, pelo Senado Federal de projeto de lei que permite o perdão dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem o aval do Confaz. “O projeto aprovado ontem nada tem a ver com reforma tributária, como se tem propalado. Trata-se de mero ajuste para evitar os efeitos desastrosos da entrada em vigor da súmula do STF, que considera inconstitucional os incentivos fiscais não aprovados pelo Confaz”, argumenta. Com ou sem essa lei, prevê o ex-ministro, o ICMS continuará o mesmo caos, mantendo a dianteira entre os principais custos sistêmicos da economia brasileira, o chamado “custo Brasil”. Além disso, afirma ele, a nova lei contém um grave equívoco, o de eliminar a unanimidade para decisões do Confaz. Isso tende a contribuir para novos conflitos no já conturbado ambiente em que opera o ICMS.
“Não tenho ilusões sobre chances de uma verdadeira reforma tributária nos próximos anos. Temo, ao contrário, pela continuação de sua piora. Nesse sentido, as tentativas de restabelecer a CPMF são um mau sinal”, critica.