A discussão sobre as isenções contributivas das entidades filantrópicas foi reavivada no último mês. No dia 23 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento para a realização de nova audiência pública para debater o Projeto de Lei 3021, do governo federal, que propõe mudanças nas normas de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). Segundo dados do Ministério da Previdência Social, as isenções dadas às entidades representam R$ 5 bilhões por ano. E de acordo com a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), as renúncias de 2000 a 2008 já estão na ordem de R$ 31 bilhões. Segundo a Anasps, o grande problema é que este valor não tem contrapartida. Só em Curitiba e região metropolitana, segundo a Receita Federal, estas renúncias representaram cerca de R$ 140 milhões no ano passado.
Para o presidente da Anasps, Paulo César Régis de Souza, são perdas irreparáveis. ?Milhares de segurados dessa instituições agraciadas com a dispensa da contribuição patronal se aposentaram nesse período. Como seus patrões não contribuíram, o INSS terá que buscar de outras fontes os recursos para pagar suas aposentadorias e pensões. Se eles não pagaram, outros pagarão por eles?, afirma. Só em Curitiba, segundo a Receita Federal, são pelo menos 125 filantrópicas que têm esse benefício. Em todo o país, são cerca de 9,3 mil instituições. Souza diz que a Anasps não é contra a isenção da contribuição, mas reivindica a revisão do atual modelo de isenção da contribuição previdenciária, e também dos critérios de concessão. ?Há anos que a Anasps clama pela revisão dos modelos e dos critérios, que são falhos. Os técnicos do Ministério deveriam avaliar as concessões a cada três anos, para verificar se será possível renovação, mas isso raramente acontece?, reclamou.
Com o projeto tramitando no Congresso, há chances do processo de avaliação e concessão do Cebas seja modificado. O ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, diz que a questão de reavaliar a concessão de três em três anos é problemática. Ele explicou que caso a entidade não tenha cumprido as determinações legais e usufruído das isenções de forma indevida, a Receita Federal deveria cobrar os impostos referentes a todo o período. O ministro também defende que a avaliação deve ser feita por outros ministérios, como o da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social, deixando somente a parte da contabilidade com a Previdência. Isso, segundo ele, tornaria mais eficiente a avaliação. ?São os ministérios responsáveis por essas áreas que têm instrumentos para fiscalizar e decidir quem deve ou não gozar de isenções?, afirma Marinho. O projeto de lei já recebeu 54 emendas. O Cebas possibilita a isenção da cota patronal do INSS e de outras contribuições sociais, como PIS, Cofins, a extinta CPMF, etc.
