O parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) sobre a Medida Provisória (MP) 601 propõe a prorrogação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) até dezembro de 2017. A princípio, a medida editada pelo governo federal previa a extensão do regime especial até o final de 2013, mas o senador considerou que tal prazo era “demasiadamente curto”. “A prorrogação por apenas mais um ano retira do empresário brasileiro a previsibilidade que se espera do regime”, escreveu Monteiro, em seu relatório.
O texto do relator foi lido em sessão da Comissão Mista que avalia a MP 601. Houve pedido de vista coletivo e a votação do relatório ficou adiado para esta quarta-feira, 8, às 14 horas. A MP trata não apenas do Reintegra, mas propõe também estender a desoneração da folha de pagamento para setores da construção civil e para o comércio varejista.
O relatório, lido nesta terça-feira pelo parlamentar, também propõe isenção tributária dos valores restituídos no Reintegra. “Temos convicção que a receita oriunda da restituição deve ser retirada da base de cálculo do imposto de renda, da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), do PIS/Pasep e da Cofins”, afirmou o senador, sob o argumento de que a tributação da restituição criava um cenário no qual o governo “dá com uma mão e tira com a outra”.