O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da Medida Provisória 599/2012, que institui os fundos para compensar as mudanças nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais, incluiu em seu parecer a criação de quatro áreas de livre comércio em municípios do Pará e do Maranhão. Pinheiro encerrou a leitura do parecer cuja votação deve ser realizada na quinta-feira, 09.
As quatro novas áreas de livre comércio atendem pedidos dos dois Estados, que se sentiram preteridos durante a votação dos destaques ao parecer do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) ao projeto que modifica as alíquotas do ICMS.
Há duas semanas, Delcídio havia incluído nove localidades em Estados da região Norte em áreas de livre comércio, o que, na prática, garante uma alíquota do imposto de 12% nas operações interestaduais. Pará e Maranhão tinham ficado de fora, mas cada um foi contemplado com duas áreas com tributação especial: Santarém e Barbacena, no Pará; e Estreito e Grajaú, no Maranhão.
Confirmando a expectativa, Walter Pinheiro aumentou a fatia dos recursos orçamentários do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). A proposta aumenta de 25% para 50% esse tipo de recurso, o que o elevaria a verba para R$ 148 bilhões. Apesar das queixas, o relator não elevou o valor de R$ 8 bilhões anuais previsto para a ajuda da União aos Estados por conta das alterações da alíquota do ICMS.
Outra mudança foi prever a inclusão de bancos de desenvolvimento estaduais e interestaduais, de agências estaduais de fomento e de bancos comerciais estaduais como agentes operadores do fundo de desenvolvimento. O texto original da MP previa que os convênios só poderiam ser celebrados por instituição financeira oficial federal. “A alteração proposta é meritória, no sentido de aumentar a capilaridade dos recursos”, destacou Pinheiro, no seu parecer de 49 páginas.
A MP tem até 6 de junho para ser votada na comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado. A expectativa é que a medida provisória seja apreciada no mesmo momento em que o projeto de resolução que reduz as alíquotas do ICMS, cuja votação foi concluída na CAE nesta terça-feira, vá à votação pelo plenário do Senado.