Brasília
– O governo fechou questão e não admitirá que deputados petistas votem contra as propostas da reforma da Previdência e tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Exigirá ainda a mesma fidelidade dos parlamentares dos partidos aliados. Para garantir unanimidade nas votação, o PT substituirá na CCJ os deputados João Fontes (PT-SE) e Antônio Carlos Biscaia (PT-SP), que se posicionaram contra a cobrança previdenciária dos servidores aposentados.“Quem lá estiver (na CCJ) terá de votar de acordo com o governo”, disse o deputado Professor Luizinho (PT-SP), à saída do Planalto, onde participou de uma reunião de quase duas horas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sete ministros, o presidente da CCJ, Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), e outros líderes petistas. Luizinho assegurou também que Lula não está disposto a mexer no texto da Previdência. “Eu não vou alterar, não vou mexer nas propostas porque elas não são apenas minhas, mas também dos 27 governadores”, disse o presidente na reunião, de acordo com o deputado. “Temos convicção de que o texto é constitucional.”
Lula apelou aos ministros e líderes para que façam um esforço no sentido de esclarecer os deputados e a opinião pública de que, na reforma da Previdência, o governo não está mexendo com os trabalhadores do setor privado, mas do público. “Há uma confusão generalizada que precisa ser esclarecida”, afirmou o presidente, dirigindo-se ao chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, Luiz Gushiken, a quem pediu que ajudasse nessa missão.
Coube a Greenhalgh fazer, durante o encontro, um relato detalhado das contestações feitas pelos deputados na CCJ. A cada questionamento, o ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, apresentava as explicações. “Então, vamos esclarecer os deputados. Tem de informar. As pessoas precisam saber o que realmente mudará”, insistiu Lula.
Ele reiterou a necessidade do esforço de votar, ainda este ano, as duas reformas. “É preciso combinar a necessidade de esclarecimento com o esforço de votação este ano porque o ano que vem é de eleição.” A previsão do governo é que, mesmo começando a votação pela reforma tributária, no fim de maio, a idéia é que as duas estejam aprovadas na CCJ nas primeiras semanas de junho.
Dos dez deputados petistas que integram a CCJ, o governo identificou dois que não concordam com a cobrança dos inativos no texto da Previdência, Fontes e Biscaia. Biscaia foi quem redigiu a argumentação jurídica do PT, há quatro anos, contra a cobrança. O governo está convencido de que nenhum dos dois apresentará resistência em serem substituídos na CCJ. “Eles têm consciência da necessidade da unidade do partido”, comentou Professor Luizinho.
Relator: reforma não sai este ano
Rio
– O presidente da Comissão da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, Mussa Demes (PFL-PI), acredita que a mudança não deverá ser aprovada neste ano. De acordo com Demes, são necessárias 60 sessões deliberativas na comissão, antes de a emenda passar pelas duas votações no plenário da Casa. “A um ritmo de três sessões por semana, isso levará cinco meses na comissão”, disse, ressalvando que essa conta simples não considera feriados. Com isso, a reforma só sairia da comissão para a apreciação no plenário, na melhor das hipóteses, em outubro.Depois da aprovação na Câmara, a emenda vai ao Senado, onde também passará por tramitação semelhante, também tendo de ser analisada em comissão especial e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Mas lá, é mais rápido porque o Senado é uma casa revisora.” Caso os senadores aprovem a reforma com modificações ao texto que veio a Câmara, a emenda voltará à análise dos deputados.
Demes observou que um dos pontos importantes da proposta encaminhada pelo governo ao Congresso, a unificação das regras do ICMS numa legislação federal, tem sido contestada na CCJ da Câmara. “De 15 questionamentos à proposta, 14 são se uma legislação federal pode ser feita para um imposto que vai para os Estados e é cobrado e fiscalizado pelos Estados”, disse.