Reforma tributária não vai resolver problemas

Brasília – Na reunião de ontem pela manhã com os líderes da base aliada, o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, admitiu que a reforma tributária apresentada pelo governo não resolverá todos os problemas da União, dos estados e dos municípios. Segundo ele, o governo pretende que ela tenha dois impactos na economia: um de natureza material e outro psicológico, na medida em que se cria uma maior possibilidade de investimentos, de aumento da produtividade e da volta dos investidores externos.

Na reunião, os líderes acertaram o cronograma da reforma, a manutenção por até dez anos dos incentivos fiscais já concedidos aos estados e municípios e que a reforma deve centrar sua atenção em nove pontos que contemplam as questões ligadas à produção, aos contribuintes e aos estados. São eles:

– Fim da cumulatividade do Cofins para desonerar a produção; – Desoneração total das exportações; – Desoneração parcial dos bens de capital; – Desoneração de 50% da folha de pagamento patronal; -Unificação do ICMS; – Criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional; – Manutenção da DRU e da CPMF; -Redução ou até mesmo desoneração dos tributos dos bens de consumo popular, como cesta básica e medicamentos;- Aumento progressivo da alíquota do imposto sobre herança.

O relator Virgilio Guimarães (PT-MG) está sugerindo criar uma noventena para todo e qualquer tributo, mas isso ainda não é consenso no governo.

O governo federal deverá elevar o valor da Cide Combustíveis (Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico) para dividir a arrecadação com os estados a partir de 2004. Foi o que informou o ministro do Planejamento, Guido Mantega.

“O valor pode ser mudado a qualquer momento. Se formos repartir com os estados, aí sim será necessário aumentar para que a arrecadação também aumente”, disse.

Hoje, a Cide é cobrada na base de R$ 0,54 em cada litro de gasolina. No fim do ano passado, o Congresso autorizou o governo a elevar esse valor para até R$ 0,80. Mantega observou que isso não deverá significar aumento de preço para o contribuinte. Segundo ele, a elevação deverá ocorrer com preço do petróleo em queda, de modo que, para o contribuinte, os preços permaneçam estáveis. O ministro ressaltou que “falta ainda a decisão definitiva do presidente Lula”.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Horácio Lafer Piva, que participou do café-da-manhã, cobrou mudanças no texto da reforma tributária. A proposta como está, segundo Piva, lida muito bem com o relacionamento entre os entes governamentais, mas deixa de lado questões fundamentais para o setor produtivo, como a desoneração dos investimentos. Ele afirmou que o texto encaminhado pelo Executivo ao Legislativo tinha muitas fragilidades justamente por estar muito mais centrado na resolução dos problemas do governo do que nas demandas do empresariado.

Piva destacou que a Fiesp está apresentando emendas ao texto da reforma e quer ver até onde o ministro da Fazenda pode infuir na redação final da proposta para saber como terá que agir no Congresso.

A Frente Parlamentar do Centro-Oeste e os governadores da região estão dispostos a “barrar” a reforma tributária caso não sejam atendidas suas reivindicações. Os governadores do Centro-Oeste estiveram ontem com a bancada no Congresso preparando a “Carta de Brasília”, a ser entregue ao ministro chefe da Casa Civil, José Dirceu, na qual expressam suas “posições e preocupações” com a reforma tributária.

Os governadores reivindicam a permanência dos incentivos fiscais como atração para investimentos; aumento de recursos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional; manutenção dos fundos estaduais; desvinculação de 20% das receitas estaduais até 2007; garantia de ressarcimento integral relacionada a eventuais perdas com as alterações no sistema tributário; maior agilidade na criação da Agência de Desenvolvimento Regional do Centro-Oeste e a revisão do Fundo de Participação dos estados.

Os governadores reivindicam também os recursos do Fundo de Pobreza e do Sistema Único de Saúde (SUS) – financiados pela CPMF – sejam repassados aos governos estaduais. “Se o governo federal não quer partilhar a receita da CPMF, pode repassar os recursos do Fundo de Combate à Pobreza e do Fundo de Saúde para aumentar a eficiência de sua utilização”, argumentou Reinaldo Tavares.

Os governadores e prefeitos estão pedindo 0,08 ponto porcentual da CPMF para os Estados e 0,02 ponto porcentual para os municípios – um total de R$ 6,3 bilhões.

Os prefeitos também querem entrar na discussão da reforma tributária. Com o objetivo de discutir mudanças na proposta do governo, mais de 3 mil prefeitos reúniram-se ontem, no Senado, em encontro organizado pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB).

Uma outra reunião de interesse dos prefeitos foi realizada pela manhã. Em café da manhã promovido pela Associação Nacional de Municípios Produtores (Anamup) com deputados da comissão especial da reforma tributária, as prefeituras apresentaram proposta para negociar sua participação no Conselho Tributário Nacional que será composto por secretários de Fazenda e representantes da sociedade civil. O conselho funcionará como órgão de controle para decisões na área tributária.

A Anamup é formada por municípios produtores de todo o país. O interesse principal da associação, na atual discussão da reforma tributária, é garantir o fortalecimento dos municípios com a manutenção das conquistas previstas no Artigo 158, parágrafo único da Constituição Federal de 1988, que trata da repartição das receitas tributárias.