Brasília – A base aliada do governo na Câmara obteve ontem a sua primeira vitória nas reformas constitucionais ao aprovar na Comissão de Constituição (CCJ) da Casa proposta da reforma tributária. O governo, no entanto, tem pouco tempo para festejar. Além de ser apenas o primeiro passo para a aprovação da reforma, tanto adversários quanto aliados anunciaram que pretendem alterar o texto quando chegar à Comissão Especial que tratará do seu conteúdo e não apenas da sua constitucionalidade, como aconteceu ontem.
A votação serviu para mostrar como a base aliada vai atuar para defender as propostas do governo. Na única votação nominal, 34 aliados votaram contra uma tentativa do PFL de anular as emendas feitas pelo relator da reforma tributária na CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). A oposição obteve apenas 17 votos, dos 54 presentes à reunião. O PDT ausentou-se durante a votação pois os dois membros efetivos -André Zacharow (PR) e Wagner Lago (MA) – se estivessem presentes, iriam votar contrariamente, informou o vice-líder do governo, deputado Professor Luizinho (PT-SP).
Os sete destaques de votação em separado apresentados pela oposição ao parecer de Serraglio foram rejeitados e as duas emendas do próprio relator, preservadas. O relator mudou o texto original do governo para evitar contestações contra a constitucionalidade da proposta.
Por meio de uma emenda, Serraglio incluiu a maioria mínima de três quintos dos votos dos representantes dos Estados nas decisões do órgão colegiado que vai controlar as regras do ICMS. Além disso, incluiu no texto a determinação para que a transferência do Imposto Territorial Rural (ITR), que hoje é da União, seja instituída por lei dos próprios governos estaduais.
