O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quarta-feira, 24, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita os gastos da União à inflação do ano anterior, é o caminho que o governo deve seguir, mas ressaltou que serão necessárias outras reformas e medidas. Ele citou, por exemplo, a reforma da Previdência Social.
“Sim, eu acho que para que isso seja sustentável no longo prazo, é preciso outras reformas e outras medidas. Mas é importante sinalizar onde queremos chegar. Esse é o compromisso do governo, do Congresso e dos dirigentes do País”, disse, durante audiência pública na comissão especial da Câmara que avalia a PEC 241, enviada pelo governo e que limita o crescimento das despesas.
O ministro lembrou, por exemplo, que no longo prazo e com a evolução da demografia, haverá a necessidade de aumentar a carga tributária brasileira em 10% do PIB para combater o déficit previdenciário caso não haja reforma. “E isso não é factível no longo prazo”, garantiu Meirelles. Ele ressaltou que essa reforma deve ser considerada pelo Congresso.
Mais uma vez, Meirelles afirmou que o Orçamento de 2017, que deverá ser entregue ao Congresso até o final de agosto, está sendo realizado com base na PEC do gasto, mesmos em a aprovação da matéria pelo Parlamento. “A PEC 241 é a base sobre a qual vamos trabalhar. Para que isso seja factível no longo prazo, nos 10 anos previstos para o uso do IPCA, será necessário a discussão pelo congresso de outras medidas que não comprimam excessivamente todas as demais despesas”, destacou.
Questionado pelo relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o ministro da Fazenda ressaltou que, caso exista violação do teto, os mecanismos atuais previstos pela PEC são suficientes para a retomada do limite. Ele lembrou que, por exemplo, cada poder que exceda o limite estará sujeito a vedação de reajuste, aumento salarial e despesa, e proibição de realizar concursos públicos.
“É uma exigência bastante forte. E que fará com que o ajuste ocorra num tempo razoável. Uma das características importantes dessa proposta é que não se faz ajustes abruptos não sustentáveis. Tudo é feito de forma sustentável”, disse enquanto defendia uma das âncoras de seu governo para o ajuste fiscal.
Correção pela inflação
O ministro da Fazenda reafirmou que, em momentos de crise, a correção pela inflação dos recursos destinados à Saúde e Educação, protege o investimento nessas áreas. De acordo com ele, em momentos de expansão da economia, esse investimento fica estável.
Meirelles apresentou números e mostrou que, apesar de em 2013 os recursos para as rubricas serem maiores se atrelados à receita líquida, em 2014 e nos anos seguintes, Saúde e Educação teriam mais recursos se tivessem essas obrigações atreladas à inflação.
Mais uma vez, ele reforçou que o mecanismo de correção das despesas pela inflação, como propõe a PEC 241, enviada pelo governo, é uma “definição bastante equilibrada”. “A PEC não tira a obrigação, em ambos os setores, os gastos estão acima do mínimo, do piso, e estamos propondo apenas regra estável de manutenção para Saúde e Educação”, avaliou.
O ministro destacou ainda que a raiz da crise brasileira “passa muito pela questão fiscal, desconfiança da sociedade e sustentabilidade do estado brasileiro e que é importante enfrentar esse problema limitando esse crescimento”. Ele ressaltou também que é melhor realizar um ajuste limitando o crescimento da despesa e corrigindo-o pela inflação, sem movimentos abruptos e com movimento sustentável.
Consciente de que precisará da ajuda do Congresso para aprovar a PEC, o ministro ressaltou que a alocação do orçamento continua sendo do Congresso, como define a Constituição. “Teremos a oportunidade de ter discussão orçamentária como sempre foi feito. Portanto, é muito importante, na nossa opinião, a consideração de todos”, disse.
Retomada
Meirelles avaliou que é essencial um aumento da confiança, da retomada do investimento, emprego e renda e queda dos juros. Ele reforçou, mais uma vez, que o Brasil precisa de um ajuste fiscal gradual e persistente e de credibilidade. “Na medida em que se controle o crescimento das despesas, temos o aumento da confiança, retomada do investimento, crescimento, emprego”, disse.
Afirmou ainda que os ajustes bem sucedidos são os que têm ênfase na contenção de despesa, com enfoque de longo prazo. Ele reforçou ainda que a discussão de medidas para o crescimento da economia deve ser feita com um anúncio antecipado e discutido com o Congresso, com a sociedade e com eficiência para a obtenção de resultados. “Com emprego e renda aumenta o consumo e saímos de um ciclo de queda para um ciclo de crescimento”, avaliou.
Citando um estudo do Banco Mundial, o ministro disse ainda que existe outros países que já fizeram isso. Segundo ele, a regras de controle de despesa estimulam melhor padrão de gastos, especialmente acompanhada de melhoria na gestão das finanças públicas.
O ministro lembrou que a dívida bruta do governo brasileiro, comparado com outros países, é sensivelmente superior a de outros países emergentes. “Esse é um ponto que não é sustentável”, avaliou, antes de lembrar que o crescimento da despesa deve ser compatível com o da receita.
Ao tratar sobre a questão da Previdência, ele disse ainda que, “mais importante do que o recebimento de um benefício, ou do cálculo de um benefício, é o cidadão ter certeza que vai recebê-lo”. “Previdência, assistência social, seguro desemprego e abono são muito importante. Isso está gerando uma crise e vai gerar uma crise no futuro muito maior se não tiver um controle”, garantiu.
O ministro lembrou ainda que dificuldades com a previdência social não são uma particularidade do Brasil. “Outros países tiveram problemas graves como calote, inclusive vizinhos nossos.”