Relator da Medida Provisória (MP) que cria o Novo Refis, o deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) afirmou no início da tarde desta terça-feira, 3, que o Congresso Nacional está fechando acordo para retirar da proposta trecho que estende a suspeitos de corrupção descontos ao devolverem à União dinheiro desviado dos cofres públicos.
“Refis é para todos: mesmo convicto de que o texto não beneficia corrupção, estamos fechando no Congresso um acordo para ajudar a MP”, escreveu o peemedebista em sua conta oficial no Twitter. Ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, Júnior afirmou que o trecho deve ser retirado por meio da apresentação de um destaque supressivo, que será votado nesta terça ou quarta, 4.
Na semana passada, deputados aprovaram em votação simbólica o texto-base da MP do Refis. No primeiro artigo da proposta, que prevê a criação do programa, parlamentares incluíram permissão para contribuintes parcelarem dívidas com a Procuradoria-Geral da União (PGU). Na avaliação de procuradores, isso permite, na prática, que corruptos possam usufruir dos descontos em multas e juros previstos pelo programa ao devolver recursos desviados dos cofres públicos.
O texto original enviado pelo governo previa parcelamento com desconto nos juros e multas apenas para dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Na discussão da MP em uma comissão mista do Congresso Nacional, o relator incluiu a PGU. A inclusão foi aprovada tanto no colegiado quanto no plenário da Câmara.
Acordo
Para retirar o trecho polêmico, é necessário um acordo entre lideranças partidárias na Câmara para reabrir o prazo de apresentação de destaques (sugestões de mudança). Esse prazo se encerrou na semana passada, antes da votação do texto-base. “Com acordo, sempre tem um caminho”, afirmou nessa segunda-feira, 2, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Caso o trecho não seja retirado pela Câmara, o Senado poderá fazer isso quando estiver analisando a matéria. O problema, dizem deputados, é que, caso senadores alterem o texto aprovado pelos deputados, a MP terá de retornar para nova votação na Câmara. A articulação, porém, pode inviabilizar a conclusão da votação da proposta nas duas casas legislativas até 11 de outubro, quando a medida provisória perde a validade.
Sem perdão
Mesmo dizendo que está construindo acordo para retirar o trecho polêmico, Cardoso Júnior segue negando que o texto permita parcelamento de multas relativas a atos de corrupção e de acordos de leniência. Em nota à imprensa divulgada na noite de segunda-feira, 2, o peemedebista argumentou que essas multas não podem ser parceladas, pois não são de natureza tributária.
“As multas relativas a atos de corrupção não podem ser perdoadas no âmbito do PERT, pois este se restringe a multas de ofício, isoladas e moratórias, as quais são de natureza tributária, não punitiva. Basta notar que a execução das multas de natureza criminal são de responsabilidade da PGFN, conforme art. 51 do Código Penal, e não da PGU, e jamais se cogitou do perdão dessas multas no âmbito do PERT”, rebateu o relator.
Segundo ele, pagamentos devidos em razão de acordos de leniência, inclusive reparações à União, também são “claramente insuscetíveis” de parcelamento. “Seria o descumprimento do acordo firmado pelos órgãos de controle e retiraria o direito aos benefícios da pessoa física ou jurídica beneficiada”, disse. “O único órgão que parcelou um acordo de leniência até agora foi a PGR (Procuradoria-Geral da República), dando à JBS o direito de pagar em 25 anos uma multa de R$ 11 bilhões”.