Nas 96 páginas da edição extraordinária do Diário Oficial da União publicada neste feriado, há algumas medidas que não têm nenhuma relação com o programa de subsídios para os caminhoneiros. A Lei 13.670 publicada nesta quinta-feira, 31, para criar regras para o sistema de compensação para o diesel mais barato prevê, por exemplo, uma mudança que permitirá às empresas de tabaco produzir maços com menos de 20 cigarros exclusivamente para exportação.
Um trecho da nova lei retira a limitação de 20 unidades para maços de cigarro para exportação. Agora, empresas brasileiras poderão produzir carteiras menores, de 10 unidades, por exemplo, para vender no exterior. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que a medida “dará mais competitividade” às empresas instaladas em solo brasileiro. Na Europa, é comum a venda de maços menores, com 10 unidades.
Rachid nota, contudo, que no Brasil segue proibida a venda de maços ou carteiras com número de cigarros diferentes de 20 unidades.
