A Delegacia da Receita Federal em Cuiabá (MT) divulgou o Regulamento Operacional da Área de Controle Integrado (ACI) de Cáceres (Mato Grosso) e San Mathias (Bolívia). O documento foi assinado no último dia 6.
Pelo regulamento, ficam estendidas até a ACI/Cáceres-Corixa a jurisdição e a competência da Administração da Aduana San Mathias da Aduana Nacional da Bolívia, quando exercidas em função de atividades vinculadas às operações de comércio exterior que ocorram por este ponto de fronteira.
O controle do país de saída sobre os meios de transporte e as mercadorias será feito antes da supervisão do país de entrada, sem prejuízo de que possa ocorrer simultaneamente pelas autoridades competentes de ambos os Estados.
A norma ainda diz que a ACI/Cáceres-Corixa, localizada na Rodovia BR-070, no distrito de Corixa, constitui, para efeitos legais, zona primária aduaneira sob jurisdição da Inspetoria da Receita Federal em Cáceres (Brasil) e da Administração Aduaneira de San Mathias (Bolívia). A íntegra do regulamento está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira.
