No mais duro exercício de fiscalização dos últimos anos, a Receita Federal do Brasil resolveu regulamentar uma medida de exceção para reforçar o combate à sonegação de grandes devedores.
Instrução normativa publicada hoje no Diário Oficial da União regulamenta artigo da Lei 9.430, de dezembro de 1996, que permite a criação do Regime Especial de Fiscalização (REF).
As empresas sujeitas a esse regime, explicou o subsecretário de Fiscalização da Receita, Marcos Neder, sofrerão fiscalização ininterrupta com a presença física permanente de auditores fiscais da Receita.
As empresas também terão reduzido à metade os períodos de apuração e prazos de recolhimento dos tributos. Por exemplo, o tributo que é pago mensalmente terá de ser pago a cada 15 dias.
As empresas que forem incluídas no REF terão de usar compulsoriamente um controle eletrônico das suas operações, entregue pela Receita. Esse controle eletrônico será feito diariamente. As emissões de documentos comerciais e fiscais da movimentação financeira da empresa também ficarão sob controle especial dos auditores.
“É uma medida de exceção pela qual a Receita vai controlar a boca de caixa da empresa”, afirmou o subsecretário. Segundo ele, a medida é dura, mas será usada com “parcimônia” pela Receita Federal. O regime começará a ser utilizado a partir do início de 2010.
Neder explicou que as empresas sujeitas ao REF são grandes devedores contumazes, que frequentemente são autuados pela Receita, mas que continuam operando, prejudicando a concorrência entre as empresas. Ele destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) não permite que Receita feche o estabelecimento de devedores contumazes.
Essa medida de exceção, segundo o subsecretário, não tem como foco setores específicos, mas grandes devedores. Ele destacou, no entanto, que há setores em que é mais frequente a sonegação, como o de combustíveis, bebidas, cigarros e importadores.
Neder disse que havia uma grande pressão dos contribuintes que pagam seus impostos em dia e também dos fiscais da Receita para que o REF fosse regulamentado. Ele negou que a medida tenha alguma relação com os impactos da crise financeira internacional na arrecadação.
“A Receita está tentando recuperar crédito tributário de empresas que estão sempre infringindo a lei e continuam operando. Vamos dificultar a vida dessas empresas”, disse.
O subsecretário disse que essa medida é importante para aumentar a percepção de risco do contribuinte. Segundo ele, o que garante a arrecadação é a certeza de punição do infrator, é a sensação de risco. Ele fez uma comparação inusitada do sistema de fiscalização com uma caixa d’água de um prédio.
“Tem que entrar água (na caixa d’água), mas uma maior pressão ajuda a entrar mais água”, afirmando que, no caso da fiscalização, a pressão funciona como na caixa d’água. Ele antecipou que novas medidas de reforço na fiscalização serão tomadas em breve. “Estão vindo algumas maldades por aí. Aos poucos, vocês vão ver”, disse.
