O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, assinou um acordo sobre questões não remuneratórias com o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Vilson Romero. Entre as medidas que fazem parte do documento assinado nesta terça-feira, 29, estão o reconhecimento legal do auditor fiscal da Receita como autoridade tributária e aduaneira e o compromisso de viabilizar reapresentação de proposta do porte de arma de fogo, para auditores, junto ao Ministério da Justiça.
O acordo prevê ainda a promoção automática no cargo, caso os cursos de aperfeiçoamento e de especialização não possam ser oferecidos pela administração. E altera o Regimento Interno da Receita, com vistas a adequar e desconcentrar o poder decisório das atividades de lançamento, julgamento e reconhecimento de direito creditório.
Segundo Romero, todos os pleitos que já tinham sido referendados pelo sindicato foram atendidos. “Há compromisso da receita de trabalhar muito firmemente junto ao Ministério da Justiça, que resiste muito”, disse ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado.
Na avaliação do presidente da Associação, as mudanças no regime interno e a definição correta entre os 17 cargos sobre o campo de atuação e mapeamento do processo dentro da casa, além de questões como consolidar o auditor como autoridade, são de extrema importância para a categoria.
De acordo com Romero, Rachid se comprometeu ainda a trabalhar firmemente para a liberação de um decreto presidencial que beneficia os servidores que atuam em área de fronteira do País. “Ainda há divergências sobre as localidades que farão parte do decreto”, afirmou.
Salário
A associação foi contra a proposta da Receita para o reajuste da categoria. Durante o encontro, Romero disse ao secretário da Receita que a Anfip irá trabalhar para retomar a paridade entre os funcionários ativos e inativos quando a medida for encaminhada ao Congresso Nacional.