O número abaixo da expectativa de declarações entregues por pequenos empreendedores à Receita Federal fez o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) alterar o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) do dia 28 para 31 de maio. A resolução será publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (28). Até ontem, 450.453 declarações foram enviadas. A Receita estimava o recebimento de 800 mil.
Segundo o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, faltou orientação ao contribuinte quando ele fez sua inscrição como microempreendedor. “O Sebrae [Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas], os ministérios da Fazenda e da Previdência vão ter que trabalhar mais na divulgação para que o microempreendedor tenha mais consciência das suas obrigações”, disse.
Ele lembra que não basta fazer a inscrição no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). O microempreendedor precisa também fazer o recolhimento mensal dos impostos e apresentar a declaração anualmente.
Com a aprovação do novo salário mínimo, o microempreendedor deve esperar para imprimir as guias de pagamento de impostos relativas aos meses que compreendem o período de março a dezembro de 2011 – uma vez que esse imposto é calculado em cima do valor do mínimo.
Obrigatoriedade
Estão obrigados a apresentar a declaração, pessoas que trabalham por conta própria, como pipoqueiros, sapateiros e manicures, que se legalizaram como pequenos empresários. Para se enquadrar nesta situação, segundo a Receita Federal, o faturamento deve ser de, no máximo, R$ 36 mil ao ano.
Para fazer a declaração, o contribuinte deve acessar o portal da Receita Federal e procurar pelo formulário online na seção Simples Nacional. “A declaração anual é muito simples. Basta responder três perguntas”, disse Silas Santiago.
As condições para que o trabalhador deixe a informalidade e se transforme em um empreendedor individual estão na Lei Complementar n.º 128.
