O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, defendeu mudança na legislação brasileira que permita a extinção da ação penal contra os sonegadores que pagarem os tributos devidos. A extinção da chamada punibilidade tributária pelo pagamento voltou a ser debatida no País em meio aos desdobramentos da operação Lava Jato.
Segundo Rachid, a mudança da legislação é difícil de ser implementada, mas precisa ser tentada. O secretário também defendeu a revisão do processo administrativo fiscal, que torna hoje a cobrança dos tributos lenta e demorada, mesmo quando já há comprovação da fraude tributária.
O sistema brasileiro faz com os devedores busquem o alongamento do litígio ao máximo. Para piorar, depois desse longo processo, se o contribuinte pagar o imposto devido, fica livre de uma ação penal. “A gravidade da corrupção é a mesma da sonegação”, alertou o secretário.
Rachid rebateu as críticas de que houve falhas da Receita na cobrança de tributos devidos pelos envolvidos na operação Lava Jato antes dos casos virem à tona. “Como não cobra? É só olhar os resultados”, disse.
Pelos dados da Receita, já foram constituídos R$ 6,75 bilhões em crédito tributário (valor que inclui o principal, multa e juros) após a deflagração da fase ostensiva da Operação Lava Jato, em 17 de março de 2014.
Ele defende, no entanto, que a área de fiscalização da Receita já estava atuando nos casos que causaram prejuízo à Petrobrás antes dessa fase, quando houve a autuação de Caso Schain (produção de plataformas), que chegou a R$ 4,72 bilhões. O total de autuações já somam R$ 11,47 bilhões.
Depois de dez anos de SuperReceita, o secretário considera que o maior desafio agora é garantir a melhora do ambiente de negócios com a simplificação dos procedimentos para os contribuintes. Essa agenda faz parte do pacote de medidas lançado no final do ano passado pelo governo para estimular a retomada do crescimento.
A piora da arrecadação de tributos em março, disse o secretário, é “administrável”. Em abril o desempenho da arrecadação já melhorou, segundo ele. “A economia está se recuperando e o segundo semestre será melhor. Já há sinais positivos”, disse Rachid.
O secretário defendeu também o fim da concessão de novas desonerações previdenciárias, incluído no parecer do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-B) no texto da reforma da Previdência que deve começar a ser votado nesta quarta-feira, 3. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.