A bancada do PT na Câmara apresentou nesta terça-feira, 7, um projeto de decreto legislativo para revogar os efeitos do Decreto 9.188, de 1º de novembro, permitindo a venda de ativos de empresas estatais sem processo licitatório.
No projeto assinado pelos deputados Carlos Zarattini (PT-SP), Décio Lima (PT-SC), Wadih Damous (PT-RJ), Henrique Fontana (PT-RS) e Afonso Florence (PT-BA), os petistas cobram do governo uma discussão com o Parlamento sobre o tema. “Exsurge evidente que matérias dessa envergadura não podem ser deliberadas sem a participação do Congresso Nacional, sob pena de ofensa direta e frontal à independência e harmonia do Poder Legislativo e às prerrogativas inerentes às casas do Congresso Nacional”, diz a justificativa do projeto.
Na última sexta-feira, 3, o governo federal publicou o decreto estabelecendo regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais. O decreto se aplica às sociedades subsidiárias e controladas de sociedades de economia mista.
Zarattini, que é líder do PT, chamou o decreto de “criminoso” e que por isso encaminharam uma representação ao Supremo Tribunal Federal (STF). “É uma venda direta. Acabaram com o processo licitatório na venda de ativos das estatais. É um crime, é absolutamente inconstitucional”, disse.