A Proteste Associação de Consumidores ajuizou ação civil pública na Justiça Federal, em São Paulo, nesta quarta-feira (7), para que seja declarada a nulidade dos Termos de Compromisso firmados entre o governo federal e as concessionárias de telecomunicações para o Plano Nacional da Banda Larga, programa que pretende levar internet de alta velocidade a todo País até o final de 2014.
Na avaliação da associação, os consumidores estão sendo prejudicados porque os termos de compromisso autorizam as teles a ofertar planos extremamente desvantajosos, com limite reduzido de tráfego de dados e sem garantia de manutenção da velocidade do acesso.
A Proteste aponta que é cobrado entre R$ 29,80 a R$ 35,00 por um serviço de má qualidade do serviço de acesso à internet, valores mais elevados que outros pacotes fora do Termo de Compromisso em que a velocidade é maior e com acesso ilimitado, o que desrespeita o princípio da relação entre qualidade-preço. Na Índia, para o acesso ilimitado à internet, a população paga R$ 3,70.
“Os termos de compromisso autorizam a prestação do serviço de forma discriminatória, transformando os consumidores da banda larga popular em consumidores de segunda categoria”, cita a Proteste.
A ação é contra as teles e suas coligadas, a União e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por não terem incluído o serviço de banda larga no regime público, como determina a Constituição Federal e por não terem imposto garantias suficientes de regulação do serviço e condições dignas de prestação do serviço.
A Proteste pede que seja declarada a nulidade dos termos de compromisso, bem como que a Justiça atribua, como manda a lei, caráter público às redes de telecomunicações implantadas no contexto das autorizações de serviço de comunicação multimídia às concessionárias e dos Termos de Compromisso. Isso garantiria vinculação ao serviço público de comunicação de dados, hoje denominado de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), por força da Resolução 272/2001 da Anatel.
A Proteste denuncia que a concentração do setor nas mãos das concessionárias de telefonia fixa tem levado à utilização, de forma ilegal, das redes públicas vinculadas aos contratos de concessão para prestarem o serviço de banda larga que está em regime privado. Pois as concessionárias usam a receita obtida com a cobrança de tarifa do telefone fixo (STFC) para implantar rede privadas. “Ou seja, temos recursos públicos subsidiando patrimônio privado”, cita a entidade.
