O projeto de lei enviado nesta terça-feira, 17, ao Congresso pelo Executivo para tentar manter a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissão sem justa somente entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014. Na prática, isso significa que os recursos oriundos dessa arrecadação extra somente serão vinculados por lei ao programa Minha Casa Minha Vida a partir dessa data.
Da mesma forma, somente os trabalhadores demitidos sem justa causa e que não são beneficiários do principal programa habitacional do governo federal poderão sacar o valor da multa.
Hoje, o Poder Executivo enviou ao Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328 de 2013, costurado nos últimos dias com a base aliada para tentar preservar o principal veto presidencial que será analisado na noite desta terça-feira, 17, pelos parlamentares. A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse recentemente que a multa representou cerca de R$ 3,2 bilhões no ano passado.
Conforme o Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, publicou na semana passada, o projeto de lei complementar vincula os recursos da cobrança extra ao Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). Pela proposta, trabalhadores que tenham sido demitidos sem justa causa e que não participam do Minha Casa Minha Vida poderão receber o valor arrecadado pela contribuição quando se aposentarem. Caso o Congresso mantenha o veto de Dilma e aprove a nova proposta, esses dois pontos só terão validade a partir do início do ano que vem.
A oposição tem acusado o governo de usar esse montante, na verdade, para fazer caixa e contribuir com o superávit primário.
A multa adicional foi criada em 2001 para zerar o rombo decorrente de decisões judiciais que obrigaram o governo a compensar o fundo pelas perdas relativas aos Planos Verão, no governo Sarney, e Collor I. O déficit foi coberto em julho de 2012 e desde então a indústria acusa o governo de usar os recursos para fazer caixa. No início de julho, deputados aprovaram a sua extinção, mas o projeto foi vetado integralmente pela presidente Dilma.