Brasília – A proposta final com um texto-base da reforma tributária, acordado entre as lideranças do governo no Senado, será apresentada às bancadas partidárias na próxima semana. De acordo com o líder do governo, Aloízio Mercadante (PT-SP), o acordo definiu que todo o texto da reforma tributária será votado agora, mas implementado em três etapas. A primeira etapa será executada em 2004 e será promulgada, de acordo com o senador, “imediatamente”.
Todos os pontos da primeira etapa, disse Mercadante, serão mantidos exatamente como foi estabelecido na Câmara dos Deputados. Ele deu como por exemplo a manutenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), a Desvinculação de Receitas da União (DRU), a Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico (CIDE), com a participação dos municípios; o Fundo de Desoneração das Exportações para os Estados e a redução da carga tributária sobre a folha de pagamento, além da desoneração das exportações e da criação do Supersimples.
De acordo com o parlamentar, assim que acabar a guerra fiscal, com a promulgação da reforma, será estabelecido o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para investimentos com participação dos municípios que, segundo Mercadante, foi aumentado: “Um bilhão de reais em 2004 e mais dois bilhões em 2005 e 2006”. Na segunda etapa, toda a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será implementada em cinco alíquotas com um cadastro único dos contribuintes.
“Nesta segunda etapa, está assegurada a alíquota mínima para todos os produtos da cesta básica, insumos agrícolas, medicamentos e energia para a população de baixa renda.” Essa redução da alíquota será antecipada, regulamentando qual será a cesta básica e como serão reduzidas as alíquotas e compensados os estados”, afirmou Mercadante. Ele informou que, se aprovadas, as medidas serão regulamentadas 120 dias após a promulgação da reforma.
A última etapa da reforma tributária será implementada em 2007, com a simplificação definitiva dos impostos em apenas um único imposto, o chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA). “Acho que realizamos um grande trabalho”, declarou Mercadante.
O senador explicou, ainda, que existe um compromisso de aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) específica, que “assegure a queda da CPMF”. A CPMF será substituída por outros impostos ou reduzida progressivamente. “Toda vez que ela cair, jamais poderá voltar a subir. Se o governo precisar de receita, terá que recorrer a outros tributos”, concluiu Mercadante.
O ministro da Fazenda, Antônio Palocci, disse que a proposta deverá ser aprovada pelo Senado: “A reforma tributária tem tudo para ser aprovada e trazer grandes benefícios para economia e equilíbrio de contas fiscais em todos os níveis da federação”.
Unafisco defende mais debates
A reforma tributária vem sendo tratada pelo governo como uma coisa urgente e indispensável para a resolução de certos problemas no Brasil. O texto da reforma está sendo apresentado, mas poucas discussões estão sendo realizadas junto à comunidade trabalhadora, que deverá ser a principal afetada pelas mudanças propostas.
A opinião é dos integrantes da seção paranaense do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Sindical). Com o objetivo de esclarecer as dúvidas da população no que diz respeito à reforma, a entidade promoveu, durante todo o dia de ontem, no Plaza Hotel, em Curitiba, o seminário “Reforma Cidadã e o Combate à Lavagem de Dinheiro”.
Na opinião da presidenta da Unafisco Sindical na capital, Clair Maria Hickmann, o sistema tributário atual é bastante injusto. Ele faz com que toda carga tributária recaia sobre a classe trabalhadora e a grande massa de consumidores. Enquanto isso, o setor financeiro e os rentistas, ou seja, aqueles que vivem de renda, são beneficiados, pagando menos tributos.
“A reforma tributária, da forma como está sendo proposta, em nada deve mudar a realidade”, comenta. “Pelo contrário, é possível que a situação piore e as desigualdades se agravem ainda mais, com o aumento da carga tributária sobre a classe trabalhadora, que é também a classe social de menor poder aquisitivo. Ao propor a reforma, o governo só visa manter a sua arrecadação.”
Clair acredita que os estados, os municípios e a União não estão preocupados com a “justiça fiscal”. O equilíbrio entre a carga tributária sobre as mais diversas classes sociais estaria sendo deixado de lado. “Os setores de serviço serão bastante afetados pela reforma. Com isso, devem aumentar o valor das contas de energia elétrica e também dos serviços prestados nas áreas de educação, construção civil, saúde e uma série de outras”, afirma. “A conseqüência disso será menos dinheiro no bolso do trabalhador, que passará a consumir menos, e possivelmente um maior desemprego”.
