A criação das fundações estatais de direito privado, que o governo quer autorizar com a aprovação pelo Congresso de um projeto de lei complementar, vai mexer com os servidores públicos, que poderão ser contratados pela CLT e terão a estabilidade do emprego flexibilizada. Mas terá outras duas conseqüências imediatas: reforçar as carreiras típicas de Estado e reduzir a burocracia e o uso da Lei da Licitações (8.666/93), que hoje mais atrapalha do que ajuda a administração pública.
Se aprovada, a proposta funcionará como um choque de gestão e corresponderá, na prática, a uma reforma administrativa ampla – a emenda constitucional 19, do governo FHC, que alterou a redação do artigo 37 da Constituição, permitiu que se criem hoje essas fundações.
Pelo projeto encaminhado anteontem ao Congresso, áreas de serviços públicos – como saúde, assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social turismo e previdência complementar – podem ser geridas pelas fundações públicas de direito privado.
Um hospital, por exemplo, passaria a contratar funcionários pela CLT e a ter de cumprir metas de produtividade e qualidade do serviço prestado ao público. ?O serviço é público, não sai da mão do Estado, mas o servidor é um funcionário que não precisa ter a relação que um diplomata ou um militar tem de ter com o Estado. Mas não há, por isso mesmo, nenhuma relação de privatização?, disse o ministro Paulo Bernardo (Planejamento), respondendo à acusação de que o governo estaria repassando à iniciativa privada atribuições que são do governo. O atual modelo, na avaliação de especialistas, só beneficia o funcionário, que tem todas as garantias de emprego e nenhum compromisso com a produtividade e a eficiência.
