O governo deve apresentar ao Congresso na próxima semana o projeto de lei que prevê a privatização da Eletrobrás. A proposta, segundo apurou o ‘Estadão/Broadcast’, plataforma de notícias em tempo real do Grupo Estado, deve conter os mesmos itens que estavam na Medida Provisória 879, que não foi votada pela Câmara e perderá validade na próxima quarta-feira. O principal deles é o aporte de até R$ 3,5 bilhões da União à companhia, previsto para ocorrer até 2021. Esses recursos serão usados para cobrir dívidas das seis distribuidoras vendidas em 2018 – débitos que foram assumidos pela Eletrobrás.
O governo ainda não definiu qual será a estratégia para apresentar a proposta à Câmara dos Deputados. Uma das possibilidades é simplesmente o envio de um novo projeto de lei ao Congresso. A outra precisa do apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ): recriar a comissão especial do projeto de lei de privatização da Eletrobrás enviado ao Congresso pelo governo Michel Temer. Nesse caso, um deputado assumiria a relatoria e adotaria o novo projeto, do governo Jair Bolsonaro, apresentando-o na forma de um substitutivo.
A avaliação do governo é que, com a aprovação, pela Câmara, da reforma da Previdência, a Casa fica com a agenda mais livre para apreciar outras propostas de interesse do Executivo. Maia, no entanto, já sinalizou que a privatização da estatal é um projeto que teria tramitação difícil no Parlamento. Na avaliação dele, a venda da companhia é algo que se caracteriza como pauta de governo, e não de Estado.
A pressa em apresentar o projeto ganhou força com a iminência da caducidade da MP 879, o que deixará a Eletrobrás em dificuldades, já que o aporte de até R$ 3,5 bilhões serve como garantia para o pagamento de dívidas das antigas concessionárias da empresa na Região Norte com a BR Distribuidora – que foram absorvidas pela holding para facilitar a operação.
Com a queda da MP, em tese, a Eletrobrás teria de encontrar uma nova garantia para o pagamento dessas dívidas já a partir do dia 22. Por isso é que está sendo estudada a hipótese de se usar o projeto de lei de privatização da companhia, que já está praticamente pronto, como veículo para acelerar esse aporte.
Novo projeto
O projeto de lei de privatização da Eletrobrás do governo Bolsonaro é muito semelhante ao apresentado no governo Temer. A proposta antiga previa um aumento de capital, por meio do qual a União reduziria sua participação na estatal, atualmente em 60%, para algo inferior a 50%.
O novo projeto prevê esse mesmo modelo e permite ainda a opção de se repassar o controle das subsidiárias Furnas, Chesf, Eletronorte e Eletrosul para uma outra empresa do grupo Eletrobrás, a Eletropar, o que poderia facilitar, operacionalmente, a capitalização dessas subsidiárias – por não envolver as finanças da holding.
Em qualquer dos casos, a ideia é que a empresa se torne uma “corporation”, com controle difuso no mercado. Mas a União poderia ter uma ação especial do tipo golden share, com direito a vetos em algumas decisões.
Esperança
Apesar de o governo já trabalhar em um novo projeto de lei, o presidente da Eletrobrás, Wilson Ferreira Júnior, manifestou nesta semana a esperança de que a MP 879 seja votada no Congresso até o dia 21, sob o risco de afetar negativamente a empresa.
Ele lembrou que a MP visa a dar um prazo para que a União reembolse a Eletrobrás por compra de combustível para geração de energia até junho de 2017. Sem a MP, salienta o executivo, a estatal segue tendo um direto, por lei, do recurso, mas perde o prazo. Ele defende que a companhia precisa ter não só direito em relação ao valor a ser recebido, como uma perspectiva de recebimento. “Quero crer que a gente vai ter a MP 879 aprovada, tem um esforço muito grande para solucionar isso”, concluiu. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.