O projeto de lei complementar (PLC) 116, que abre o mercado de TV a cabo para as operadoras de telefonia e acaba com as restrições para o capital estrangeiro no setor, está prestes a entrar na pauta de votação do Senado em meio a muitas divergências no setor. Essas diferenças ficaram evidentes hoje em audiência pública conjunta de cinco comissões do Senado que apreciarão o projeto: a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), Comissão de Educação, Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Algumas entidades, como a Associação Brasileira de Programadores de TV por Assinatura (ABPTA), ameaçam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o projeto de lei seja aprovado no Congresso Nacional. “Os programadores internacionais não são contra a entrada das teles, nem do número de usuários de TV a cabo, mas contra o ‘bode’ que apareceu nesse projeto”, afirmou Marcos Bitelli, representante da ABPTA.
Ele se referiu a um dos pontos do projeto, que impõe cotas e horários de exibição de conteúdo nacional nos canais de TV a cabo. “Defendemos que retirem as cotas, pois isso destrói as especificidades dos canais”, ressaltou Bitelli. Por essa razão, a APTA, ameaça ir à Justiça caso o projeto seja aprovado nesses termos. “Se passar na CCJ, não passa no STF”, disse.
Luciana Ferri, diretora jurídica da Home Box Office (HBO), também se posicionou contra as cotas, sob o argumento de que isso descaracteriza os negócios da empresa no País. “Nós devíamos ser estimulados, não obrigados”, destacou.
Francisco Mistrorigo, vice-presidente da Associação Brasileira das Produtoras Independentes de Televisão (ABPI-TV), porém, critica a oposição dos canais estrangeiros a essa determinação. “A SKY cumpre essa cota na França. A HBO também cumpre em outros países. Por que não querem cumprir aqui?”, questiona.
Outro ponto sensível do projeto é a restrição para que radiodifusores tenham mais de 50% do capital de empresas de telecomunicações. “Não sou contra as teles distribuírem canais de TV a cabo. Mas elas não podem ter o monopólio. o projeto não tem salvaguardas contra concentração de mercado. O processo tem que ser ordenado”, afirmou João Carlos Saad, presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra). Daniel Slaviero, representante do SBT, e Márcio Novaes, da Record, também são contra essa restrição.
Também são polêmicos os procedimentos que têm sido adotados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para alterar as regras do setor. Desde o ano passado, a agência tem alterado regulamentos e normas para destravar o mercado, como a fixação do preço de R$ 9 mil por outorga de forma ilimitada e a retirada de restrições para que as concessionárias de telefonia fixa prestem o serviço por meio de empresas com CNPJ distinto. Algumas entidades entendem que o órgão regulador está extrapolando o seu papel. Evandro Guimarães, representante das Organizações Globo, por exemplo, considera que a Anatel está “extrapolando” seu papel. Por essa razão, ele apoia a aprovação do PLC 116.
Ara Apkar Minassian, superintendente de serviços de comunicação de massa da Anatel, afirmou, porém, que as mudanças que estão sendo promovidas pela agência não ferem nem a Lei do Cabo, nem a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). “Não há extrapolação de competências. Tão logo o Congresso aprove o PLC 116, a Anatel terá que adaptar toda a sua regulamentação”, enfatizou.
Apesar de não haver consenso entre os diversos agentes do setor, muitas entidades defendem a aprovação do projeto de modo a se criar um novo marco regulatório. O presidente da Ancine, Manoel Rangel, considera “decisivo” o papel do PLC 116 para aumentar os serviços de TV a cabo no País. “É a melhor resposta para ampliar a oferta do serviço no País. É perfeito? Não. Mas é preciso se instituir um novo marco regulatório”, ponderou. Ele se referiu à limitação do serviço de TV a cabo a apenas 262 municípios brasileiros.
Eduardo Levy, representante da Telebrasil, que representa as operadoras de telefonia, também apoia o projeto de lei como forma de promover, além da expansão dos serviços de TV a cabo, maior oferta de banda larga.