Sem alarde e em um Congresso já esvaziado antes das festas de fim de ano, um dos projetos mais importantes na agenda legislativa do Banco Central passou na tarde de desta terça-feira, 4, na Câmara. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o projeto de lei que estabelece uma nova relação entre o BC e o Tesouro Nacional. De autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a proposta tramitava em caráter terminativo na comissão e, por isso, não precisará ir ao plenário. Como não foi alterada na Câmara, ela poderá ir à sanção presidencial após o prazo de cinco sessões, caso não haja revisões.
A aprovação do projeto é uma boa notícia para o BC, que há meses vem lutando para que outras propostas de interesse, como a do novo cadastro positivo e a da autonomia da instituição, passem na Câmara. Mais do que isso, o projeto, se sancionado ainda em dezembro, criará as bases para uma nova relação com o Tesouro já no início de 2019 – quando Jair Bolsonaro estará na Presidência da República e o economista Roberto Campos Neto assumirá o comando do BC. Caso seja sancionado apenas no início do próximo ano, esta nova relação começará a valer apenas no semestre seguinte – ou seja, na segunda metade de 2019.
Um dos principais pontos da proposta é a criação da chamada “reserva de resultado”, para evitar a transferência de recursos de um órgão para o outro. Pela dinâmica atual, sempre que o BC obtém lucro com suas contas cambiais – ou seja, com a variação no valor em reais das reservas internacionais e com os resultados apurados em sua posição em swaps – a instituição é obrigada a transferir este valor, em dinheiro, ao Tesouro.
Por sua vez, o Tesouro é obrigado a utilizar estes recursos no pagamento de juros e na amortização da dívida pública. Porém, ao utilizar o lucro do BC para pagar a dívida pública, o Tesouro desloca outros recursos, antes programados para este fim, para o custeio de novas despesas. Na prática, o mecanismo permite a expansão da despesa primária. Ocorre uma espécie de financiamento implícito do BC ao Tesouro.
Por outro lado, na regra atual, quando o BC registra prejuízo nas contas cambiais, o rombo é coberto pelo Tesouro. No entanto, não existe transferência de dinheiro entre as instituições, mas sim de títulos públicos. A emissão de títulos pelo Tesouro acaba elevando a dívida pública.
Pelo projeto de Ferraço, sempre que o BC obtiver lucro na conta cambial, estes recursos serão transferidos para uma “reserva de resultado”. A parcela do lucro do BC não ligada ao câmbio seguiria sendo transferida normalmente para o Tesouro. Por sua vez, em momentos de prejuízo com o câmbio, essa reserva serviria para cobrir o rombo, sem que o Tesouro precisasse emitir títulos públicos para o BC, como ocorre atualmente.