O substitutivo do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à emenda constitucional que prorroga até dezembro de 2011 a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) autoriza o governo a transformá-la em imposto. E obriga a União a reparti-la com os Estados e municípios. A proposta autoriza ainda a prorrogação até dezembro de 2011 da Desvinculação de Receitas da União (DRU).
O mesmo substitutivo prorroga a vigência do Fundo de Combate à Pobreza até dezembro de 2014. Esse fundo acaba no fim de 2010. A alíquota da CPMF continuará a mesma, de 0,38% cobrados em cada operação financeira. O governo, no entanto, poderá determinar que seja reduzida, nunca aumentada.
O Palácio do Planalto não quer de forma nenhuma repartir dinheiro da CPMF com os Estados e municípios. Já anunciou que orientará seus aliados a rejeitar o substitutivo de Eduardo Cunha. O relator admite que fez tudo de caso pensado e que deixou as portas abertas para que o governo haja.
"Como relator da Comissão de Constituição e Justiça, acatei as emendas apresentadas pelos deputados. Coube a mim dizer se eram ou não constitucionais. Eram. Não é minha função examinar o mérito, o que cabe a uma comissão especial e ao plenário", disse o deputado.
Emendas
"Como já tramitava emenda constitucional do deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS), a direção da Câmara juntou a ela a proposta de prorrogação da CPMF e da DRU que veio do Palácio do Planalto" afirmou Cunha. Portanto, o que vai a votação é o projeto de Mendes Ribeiro, com as emendas de outros deputados.
Ao governo caberá rejeitar o substitutivo, caso não queira repartir as receitas da CPMF com Estados e municípios. Se derrubar o substitutivo, seu projeto original, que apenas faz a prorrogação da CPMF e da DRU até 31 de dezembro de 2011, voltará à pauta.