O Senado recebeu às 18h30 de hoje o projeto de lei que cria o Fundo de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp), cuja aprovação foi concluída ontem na Câmara dos Deputados. A expectativa do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), é votar o projeto no prazo de 30 a 45 dias. A proposta deve ser examinada por três comissões técnicas: Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Econômicos (CAS) e Assuntos Sociais (CAS).
Caberá aos presidentes das comissões indicar os relatores. A iniciativa exigirá tato político para não melindrar colegas, já que é grande a “fila” de pretendentes interessados em exercer a tarefa.
O líder acredita que o teor do projeto da Câmara deverá ser mantido no Senado, uma vez que foi “acordado” com o governo. Mas frisou que, se houver alterações para melhorar o texto, o governo “está aberto” para examinar as sugestões.
A proposta prevê a criação de até três fundos de previdência complementar para arcar com as aposentadorias dos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário. Os servidores civis da União passarão a ter regras semelhantes a dos trabalhadores da iniciativa privada. Isso significa que aqueles que quiserem ganhar acima do atual teto previdenciário, de R$ 3.916,20 mensais, terão de contribuir para o fundo de previdência complementar.
A alíquota de contribuição dos servidores públicos será de 8,5% sobre a parcela de remuneração que exceder o teto do INSS. O novo regime só vale para os servidores que entrarem na administração pública após a sanção da lei.
O projeto do Funpresp e a Resolução 72, que uniformiza a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas, encabeçam a relação de matérias de maior interesse no Senado neste início de legislatura. A expectativa dos líderes é aprovar a resolução até o final deste mês.