A Presidência da República encaminhou ao Congresso o texto do projeto de lei geral da Copa. O texto dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014, que serão realizadas no Brasil. A mensagem informando que o projeto foi encaminhado ao Congresso está publicada no Diário Oficial da União de hoje.
É essa lei que irá prever, por exemplo, procedimentos, regras e orientações para garantir e proteger a exploração legal das marcas comerciais e regular o pagamento de indenizações por violação desses direitos ou por eventualidades que impeçam a realização de alguma partida de futebol durante o Mundial. São essas regras que também servem para reprimir o comércio ilegal de ingressos e a distribuição das imagens pelas emissoras de televisão.
A Casa Civil informou, na nota divulgada na sexta-feira, que “o tema está no prazo adequado e necessário para assegurar as garantias para a realização do evento, bem como para reafirmar os direitos da população brasileira, previstos na legislação vigente”.
