O projeto de modernização do mercado de câmbio enviado nesta segunda-feira, 7, pelo Banco Central ao Congresso é uma primeira etapa para que o real se torne uma moeda conversível no mercado internacional. De acordo com a exposição de motivos que acompanha a proposta, a evolução do marco legal para as operações de câmbio reforçará as bases para o processo de conversibilidade do real.
Para o BC, o arcabouço legal vigente acumula dispositivos rígidos e obsoletos, instituídos ao longo de momentos de “severas restrições ao balanço de pagamentos” brasileiro. Por isso, as atuais regras dificultam importações e exportações, atrapalham o investimento e impedem a livre movimentação de capitais,
“Tais barreiras não são mais consistentes com a economia globalizada e que se vem modernizando com crescente nível de inovação. Vale destacar que a legislação cambial em vigor começou a ser estruturada em 1920 e atualmente está dispersa em mais de 40 instrumentos legais, com comandos repetidos e potencialmente conflitantes, o que tende a trazer insegurança jurídica a todos que participam desse mercado”, reforçou o BC.
Por isso, a autoridade monetária alega que o novo marco proposto é mais “moderno, conciso, seguro” e está alinhado aos padrões internacionais. O objetivo, acrescenta o BC, é propiciar que as operações de câmbio ocorram de maneira mais simples, transparente e com menos burocracia.
“Como resultado, o novo marco legal impactará positivamente a sociedade brasileira, ao favorecer o ambiente de negócios, particularmente o comércio exterior brasileiro e a atratividade aos investimentos estrangeiros, além de possibilitar maior desenvolvimento e diversificação aos mercados financeiro e de capitais”, completa o documento.
Tratamento idêntico
O projeto de modernização do mercado de câmbio enviado ao Congresso mantém o princípio que confere tratamento jurídico idêntico ao capital estrangeiro e ao capital nacional. “Tal dispositivo é essencial para dar segurança ao investidor estrangeiro e garantir conformidade aos compromissos assumidos pelo País em tratados internacionais, com impacto positivo na atratividade de capitais estrangeiros”, alega o BC, na exposição de motivos que acompanha o projeto.
De acordo com a autoridade monetária, a proposta também consolida a liberdade para a realização de operações no mercado de câmbio, além de atualizar as atribuições do BC para a regulação desse mercado.
O projeto reforça a prerrogativa do Banco Central de solicitar informações e de autorizar as instituições a operar no mercado de câmbio. “Vale destacar que as instituições autorizadas continuarão responsáveis pela identificação e qualificação de seus clientes e pela avaliação dos riscos da operação”, completa o documento.
Redução de burocracia
O Banco Central defendeu, no projeto de lei que estabelece novo marco legal para o mercado de câmbio, que a proposta permitirá a redução da burocracia no comércio exterior, a eliminação de assimetrias e a definição de requerimentos proporcionais ao perfil do cliente e do risco na operação de câmbio.
“O anteprojeto é compatível com o atual grau de inserção da economia brasileira nas cadeias globais de produção, facilitando fluxos de pagamentos comerciais e eliminando custos desnecessários aos negócios”, disse o BC na exposição de motivos do projeto, que foi enviado nesta segunda-feira ao Congresso Nacional.
A exposição de motivos foi assinada pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto.
