O Ministério Público Federal vai promover, na próxima segunda-feira, 16, a partir das 15h, um tuitaço contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 65, de 2012 (PEC 65/2012). Na prática, a proposta descaracteriza e retira a obrigação de realização do processo de licenciamento ambiental e impede o controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais pelo empreendedor. Para o Ministério Público Federal, a PEC 65/2012 ‘subverte o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e fulmina o devido processo de licenciamento ambiental, atualmente composto por três fases’.
Com a hashtag #PEC65Não, o tuitaço quer dar visibilidade ao tema para que a sociedade saiba do que se trata e de como essa proposta, se aprovada, pode prejudicar o meio ambiente e as coletividades locais, segundo o Ministério Público Federal.
A ação no Twitter faz parte da mobilização, em todo País, ‘pela eficácia do licenciamento ambiental’. Além de publicações em redes sociais, a Procuradoria da República articula uma ação coordenada com a realização de audiências públicas, em parceria com os Ministérios Públicos Estaduais e demais agentes locais, ‘para dar ampla publicidade ao tema, debatê-lo com a sociedade e alertar para os riscos da aprovação da PEC 65/2012’.
Além da PEC, serão debatidas outras propostas de alterações de atos normativos referentes ao Licenciamento Ambiental em tramitação no Congresso – PLS nº 654/2015 do Senado Federal e PLC nº3729/2004 e apensos da Câmara dos Deputados -, bem como a proposta de alteração das Resoluções 01/1986 e 237/1997, em tramitação no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Procuradores da República que atuam nessa área já apresentaram argumentos contrários à aprovação da proposta. Em vídeos publicados no canal do MPF no You Tube, os procuradores explicam que a PEC ‘é um retrocesso às leis ambientais já consolidadas’.
Em depoimento gravado, a coordenadora da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, subprocuradora-geral da República Sandra Cureau, observa que ‘se a tragédia de Mariana (MG) ocorreu mesmo tendo havido licenciamento ambiental, imagina o que pode ocorrer se não for obrigatório o licenciamento’.
Além de Sandra Cureau, os procuradores da República no Rio de Janeiro Felipe Bogado, Leandro Mitidieri e Monique Checker, e o procurador regional da República João Akira (PRR1) concordam que a mera apresentação de um estudo de impacto ambiental para autorizar a realização de uma obra, como prevê a PEC 65, fragiliza ainda mais o sistema de garantias e direitos.
Como participar:
1- Participe do tuitaço #PEC65Não, dia 16/05, às 15h! Vamos chamar a atenção para o tema!
2- Divulgue nas redes sociais
3- Publique informações em outros ambientes: blogs, artigos, listas de discussão, fóruns
4- Divulgue a consulta pública que está sendo feita pelo Senado:
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaotexto?id=120446.
