Procon intervém e Brasil Telecom cancela cobrança de locação

A Brasil Telecom acabou com a cobrança da locação de aparelhos telefônicos. A decisão foi oficializada nesta terça-feira (13/08), com a assinatura de um termo de ajustamento de conduta realizada entre o PROCON-PR (Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor) e a empresa. Assim, 119 mil usuários de telefonia fixa em todo o Paraná não mais pagarão esta taxa a partir das faturas relativas ao mês de setembro de 2002. A operadora GVT não cobra a locação.
Os termos de ajustamento de conduta estão previstos no Código de Defesa do Consumidor e visam regular as relações de mercado. O compromisso foi firmado na sede do PROCON-PR, em Curitiba, pelo coordenador do órgão, Naim Akel Filho, pelo gerente da Brasil Telecom, Luiz Carlos Valle Ramos, e pelo diretor institucional da empresa, Leôncio Vieira de Rezende Neto. “É uma vitória do consumidor e o passo inicial para a criação de um canal de resolução dos problemas referentes à telefonia fixa,” disse Akel.
A discussão sobre a cobrança de aluguel de aparelhos telefônicos teve início há um ano, durante a realização da CPI da telefonia fixa na Assembléia Legislativa. Desde então, o PROCON?PR empenhou-se na busca de soluções para o problema, que foi inclusive objeto de diversas reuniões com as coordenadorias municipais. As discussões deram origem à “Carta de Cascavel”, documento que lista as principais queixas dos consumidores sobre telefonia e na qual são sugeridas diversas medidas para a sua resolução.
Segundo Rezende Neto, a Brasil Telecom resolveu viabilizar, por meio do PROCON-PR, uma forma de atender às aspirações do mercado. A empresa tem hoje 2,1 milhões clientes no Estado.
Ainda durante a solenidade de assinatura, o diretor institucional da Brasil Telecom anunciou que mais uma sugestão do PROCON-PR foi implantada. Estão sendo retirados do Cadastro de Inadimplentes, sem prejuízo da investigação realizada pela empresa, os nomes das pessoas que tiveram seus dados pessoais, como o CPF, indevidamente utilizados em fraudes quando da habilitação de linhas telefônicas.