As empresas com multas pendentes no Procon têm agora uma última oportunidade para a quitação de seus débitos antes da inscrição em dívida ativa do Estado. “A empresa que pagar a multa estará dispensada de encargos (juros e correção monetária) sobre o débito”, explicou o coordenador Naim Akel.
A cobrança das pendências, que começa nesta semana com a remessa de boletos bancários, está inserida no Programa de Isenção de Encargos e Multas do Procon (Proisen). “O objetivo e receber grande parte dos 382 processos com pagamentos pendentes”, disse Akel.
Dívida ativa
As multas – continua explicando o superintendente do órgão – são resultado de infrações ao Código de Defesa do Consumidor. O não-pagamento dos débitos implica na inscrição das empresas na dívida ativa do Estado. Além disso, haverá acréscimo dos encargos, e cobrança de honorários e custas judiciais, assim como a impossibilidade de se tirar qualquer tipo de certidão em órgãos do Estado.
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