A aprovação do Projeto de Lei (PL) que cria um fundo de previdência complementar para os servidores públicos da União começará a surtir efeito sobre as contas públicas apenas 15 anos após sua entrada em vigor. A previsão foi feita hoje pelo secretário de políticas de previdência complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz. “Com o fundo, não haveria a avaliação de que se está sangrando o Tesouro Nacional”, disse ele, referindo-se ao caixa do governo responsável por cobrir os grandes déficits existentes hoje.
No ano passado, o rombo do regime próprio da União foi de R$ 51 bilhões e, conforme o secretário, a taxa de crescimento anual desse saldo negativo tem sido de cerca de 10%. Para este ano, ele espera que a conta fique no vermelho em R$ 57 bilhões. O valor ultrapassará em muito o saldo, também negativo, da Previdência do Regime Geral, que é específico para os trabalhadores da iniciativa privada. A expectativa é de que o rombo fique menor, entre R$ 38 bilhões e R$ 39 bilhões em 2011.
O impacto é ainda mais considerável quando se avalia o total de beneficiados de cada um dos regimes. Enquanto o próprio assiste a 950 mil servidores, o geral abrange um universo de 24 milhões de aposentados e pensionistas. O governo conseguiu, na semana passada, aprovar o PL na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. Falta ainda votar destaques, o que deve ser feito na próxima quarta-feira. Além disso, o projeto ainda precisa do aval de outras comissões. A demora dos parlamentares tem incomodado o Executivo, que levou a proposta ao Congresso no primeiro ano do governo Lula, em 2003.
Apesar de o PL prever mudanças apenas para os servidores que ingressarem no setor público após a aprovação do documento, sindicalistas têm torcido o nariz para as sugestões do governo. Com isso, os parlamentares temem afetar seus colégios eleitorais com a avaliação de que se trata de uma medida impopular.
Explosão
Por conta disso, o governo começou uma empreitada para tentar convencer de que as mudanças são positivas para o funcionalismo público. Primeiro apresentou simulações a líderes sindicais. Depois, para alguns parlamentares. E agora para a imprensa. “A gente cria um futuro previdenciário comportado, sem o medo da explosão, como é hoje”, argumentou Mariz. Para ele, o PL deve ser visto por duas vertentes: redesenhar o futuro previdenciário do Brasil, aproximando mais os tipos de regimes para servidores e funcionários do setor privado, e o de incrementar a poupança interna brasileira.
Com o fundo, o servidor terá sua aposentadoria dividida em duas. Uma não muda e continuará restrita ao teto de R$ 3.689,00, que vale hoje para o setor privado. O que exceder esse valor continuará a ser bancado pelo Tesouro Nacional. “O que exceder esse salário seria complementado por meio do fundo”, explicou o secretário.
Esse fundo, se ganhar a adesão dos 1,111 milhão dos profissionais públicos se constituirá como o maior do País, já que o do Banco do Brasil, que é o líder hoje em associados, conta com um total de 110 mil participantes. “Talvez seja maior de toda a América Latina e Caribe”, comentou Mariz. Os fundos de pensão têm como característica manter mais investimentos de longo prazo. Ele enfatizou que dos 15 maiores fundos de pensão do mundo, 14 são de servidores.
As simulações feitas pelo governo mostram que o novo regime é mais vantajoso que o atual para o servidor que contribui com pelo menos 35 anos para o fundo. Para se ter um exemplo do caso mais radical, uma pessoa que tenha ingressado na carreira aos 25 anos e se aposentado aos 70 (45 anos de trabalho) com salário de R$ 25 mil e contribuição mensal de R$ 2,750 mil, receberia um provento líquido de R$ 68,235 mil, e não de R$ 29,524 mil como seria no regime atual.
Salário baixo
Teoricamente, para os que participam apenas 30 anos, é bem menos atrativo. Para se ter uma ideia, a simulação com o salário mais baixo da tabela (R$ 5 mil, com contribuição mensal de R$ 550,00) e o menor tempo de serviço possível (30 anos), o valor do benefício cairia de R$ 5,614 mil pelo regime atual para R$ 5,272 mil, uma diferença de R$ 342 ao mês.
O secretário alega, no entanto, que, com as mudanças, a incidência da alíquota de imposto de renda e o valor de referência das contribuições seriam menores, o que compensaria possíveis perdas para o funcionário. “Quem poupar mais, sairá com o benefício bem maior e quem ficar o tempo mínimo manterá os padrões atuais.”
Na tabela com as simulações, no entanto, o governo não faz essa distinção sobre porcentuais, o que dificulta uma comparação precisa. Outra premissa que pode ser colocada em xeque também é a de que o servidor contribuirá com igual ou até maior montante para o fundo do que o governo. Isso não ocorre nem nas iniciativas similares feitas pelo setor privado. “O governo está se empenhando em aprovar o PL. Não é melhor nem pior do que o atual regime, é diferente”, argumentou.
Outra vantagem apontada por Mariz é a da portabilidade do fundo. Segundo ele, os novos servidores públicos são mais “irrequietos” hoje do que no passado e se sentiam presos ao emprego público, pois poderiam perder seus benefícios previdenciários caso optassem por trabalhar no setor privado alguns meses ou anos. “Hoje, se o servidor sair do serviço público leva só o seu tempo de contribuição. No novo regime portaria suas reservas para o novo fundo. É um sistema mais adequado ao perfil do novo servidor público.”