O Ministério da Previdência decretou ontem pela manhã a intervenção na Previ (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) pelo não-cumprimento à nova lei que rege as entidades patrocinadas por empresas estatais (Lei Complementar 108). A Previ é o maior fundo de pensão do País e possui uma carteira de investimentos de R$ 38,796 bilhões.
A nova lei determina que a composição do conselho deliberativo e do conselho fiscal dos fundos de pensão serão paritárias, ou seja, com o mesmo número de integrantes dos participantes e de representantes da patrocinadora, sendo integrado por no máximo seis do conselho deliberativo, e quatro do fiscal.
Além disso, o presidente do conselho deliberativo deverá ter, além do seu voto, o voto minerva, decisivo nos momentos de empate.
Os fundos de pensão cuja patrocinadora era uma empresa pública federal tinham até o dia 29 de maio para alterarem o estatuto. A Previ foi o único fundo que não apresentou ao governo mudanças em seu estatuto.
O interventor será Carlos Eduardo Esteves Lima, que já foi secretário-adjunto da SPC (Secretaria de Previdência Complementar), quando o ministro era Waldeck Ornélas, e atualmente era o inventariante do extinto DNER (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem).
Resguardar direitos
A intervenção na Previ tem o objetivo de resguardar os direitos dos participantes e assistidos pelo fundo de pensão. A afirmação consta da nota divulgada pelo Ministério da Previdência Social, que decretou a intervenção pelo descumprimento da Lei Complementar 108.
“Quanto ao conselho deliberativo, o atual estatuto da Previ não é paritário, sendo quatro representantes dos participantes e três representantes da patrocinadora, não observa o número máximo de participantes e, ainda, não contempla o voto de qualidade, situações estas que não se coadunam com a legislação em vigor’, diz a nota do ministério.
A nota lembra ainda as diversas decisões judiciais que precederam o anúncio da intervenção, orientando a Previ para que fizesse o ajuste no seu estatuto em cumprimento à Lei 108.
`Diante desse quadro, incumbe ao Poder Público, neste caso representado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, a adoção das medidas necessárias ao fiel cumprimento das determinações legais, ao resguardo dos direitos dos participantes e assistidos e à preservação das condições de funcionamento regular da entidade’, diz a nota, esclarecendo que a intervenção tem o objetivo de adaptar o estatuto às determinações legais.
A Previ, o Fundo de Pensão dos Funcionários do Banco do Brasil, é a maior entidade fechada de previdência complementar do País, com um patrimônio de mais de R$ 38 bilhões, 73.574 participantes e 51.734 aposentados.
A SPC (Secretaria de Previdência Complementar) interveio ontem na entidade alegando desadequação à nova lei que regulamenta os fundos de pensão patrocinados por estatais. A adequação deveria ser feita até a semana passada.
Além da falta de adequação, a diretoria eleita e os participantes da Previ travam uma disputa antiga com o governo e a direção do BB. Essa disputa envolve poder e dinheiro.
Interventor deve bloquear bens
O interventor nomeado pela Previdência para resolver os problemas da Previ, Carlos Eduardo Esteves Lima, já tomou posse de seu cargo e afastou toda a diretoria do Fundo de Pensão dos Funcionários do Banco do Brasil.
A Previ não está se manifestando oficialmente sobre o assunto, mas é quase certo que o interventor bloqueie os bens dos diretores afastados, inclusive daqueles que re-presentavam os participantes do maior fundo de pensão do país, com uma carteira de investimentos de mais de R$ 38 bilhões.
Esteves Lima já foi secretário-adjunto da SPC (Secretaria de Previdência Complementar), quando o ministro da Previdência era Waldeck Ornélas.
