A base aliada e a oposição vão ignorar eventuais discussões legais que perpassam a edição hoje do decreto pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, que prevê um corte de despesas da ordem de R$ 1,9 bilhão por mês até a aprovação do Congresso Nacional do projeto de Lei Orçamentário de 2015.
Toda a contabilidade sobre os cortes do decreto é feita tendo como base o projeto de lei do orçamento que está em discussão no Legislativo. Um consultor da área de Orçamento do Congresso alertou que é, no mínimo, “estranho se editar um decreto para contingenciar despesas quando não se existe um orçamento para contingenciar”. Ele disse ainda que tal medida, no limite, poderia ser questionada judicialmente. “Vejo até inconstitucionalidade nesse decreto”, observou ele.
O repórter, então, o questionou para saber se ele acha que alguém da oposição ou até, numa hipótese remota, da base aliada poderia questionar a legalidade do decreto. Ele disse que não, uma vez que os dois lados estão empenhados em passar um recado de austeridade fiscal para o mercado e investidores internos e externos. Um senador da base aliada – que transita bem na oposição – tem a mesma avaliação que a do consultor.
O fato é que tal corte – que projetado em um ano teria potencial para chegar a R$ 22,7 bilhões – é apenas uma pequena parte do esforço fiscal que o governo fará em 2015. Para cumprir a meta de superávit fiscal do ano, o Executivo terá de economizar R$ 66,7 bilhões. E essa tesourada maior só vai ocorrer depois que o Congresso aprovar o orçamento, provavelmente no final de fevereiro ou início de março.
Sob esse prisma, nem a oposição – que aplaudiu a indicação da nova equipe econômica – e muito menos a base vão cutucar aspectos legais num momento em que a sinalização dada pelo governo é o mais importante.
