O presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Petrobras, deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), demonstrou preocupação com a possibilidade de que a Câmara aprove na noite desta terça-feira, 14, o projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais. Para ele, o texto foi debatido de forma açodada e elimina a capacidade de atuação estratégica do governo nas empresas públicas.
O primeiro ponto problemático no projeto, na avaliação do deputado, é o regramento para a composição dos conselhos das companhias e para a indicação das diretorias. O texto que será votado em plenário deve exigir que 20% dos membros dos conselhos de administração sejam independentes. Há ainda a proibição de que nomes do governo, como ministros, sejam indicados aos conselhos.
“O texto cria um mecanismo que faz com que empresas estatais sejam povoadas por gente do mercado. Defendo a meritocracia, que tenha critérios técnicos para ocupação dos cargos, mas não necessariamente de pessoas do mercado”, disse. Para ele, o Estado, como acionista majoritário, precisa ter capacidade de atuação. “O Estado vai ficar impedido de defender sua posição, porque a ‘pseudo neutralidade’ que se quer vai entupir os conselhos de gente do mercado”, disse.
Para o parlamentar, o texto ainda prioriza a economicidade na atuação das estatais, mas ignora que essas companhias devem servir à sociedade. “A Caixa, por exemplo, tem uma função social. Ela pode ser analisada, no ponto de vista de rentabilidade, como um banco privado? Não pode”, afirmou.
Para que sejam minados casos de ingerência política, Magalhães defende que sejam aperfeiçoados mecanismos de controle, de transparência e de fiscalização. “Agora, é complicado querer eliminar a atuação de um governo sobre a empresa estatal. O que não pode ter são os interesses menores da política rasteira”, afirmou.