A Prefeitura de Curitiba oferecerá, a partir de amanhã, um programa especial de parcelamento de dívidas para micro e pequenas empresas que planejam aderir ao SuperSimples – novo sistema nacional que unifica oito tributos federais, estaduais e municipais. O decreto que autoriza o parcelamento foi assinado pelo prefeito Beto Richa.
Estar em dia com o pagamento de impostos é uma exigência para a adesão. Quem tem débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) poderá dividir a conta em até 120 vezes, com parcelas mínimas de R$ 100, corrigidas pela taxa Selic. Débitos que já foram parcelados anteriormente não poderão ser pagos novamente em parcelas.
?O ingresso no regime do SuperSimples é opcional. É importante que os contribuintes observem o prazo de adesão, que vai até 31 julho. Do contrário, será preciso aguardar até janeiro de 2008 para fazer o pedido de ingresso?, afirma o secretário municipal de Finanças, Luiz Eduardo Sebastiani.
O SuperSimples faz parte da nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (lei n.º 123/2006). O novo sistema vai reunir oito tributos numa única guia de pagamento, com alíquota unificada conforme a atividade da empresa e o faturamento anual.
O SuperSimples englobará o Simples Federal, criado em 1996, que unificou a cobrança do Imposto de Renda (IR), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e da contribuição patronal para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A novidade é a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual, e do Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal.
Para facilitar a vida do contribuinte, o parcelamento pode ser feito pela internet, no site da Prefeitura (www.curitiba.pr.gov.br), no prédio central da Prefeitura – Av. Cândido de Abreu, 817, 1.º andar, Centro Cívico – ou nos núcleos da Secretaria Municipal de Finanças nas Ruas da Cidadania.
Se os débitos do contribuinte já estão sendo executados judicialmente, será necessário definir o parcelamento diretamente na Procuradoria Geral do Município (PGM), na Rua Álvaro Ramos, 50 (Edifício Peri Moreira), Centro Cívico.
Informações e serviços sobre o tributo na internet
A Prefeitura de Curitiba criou um portal de informações e serviços relacionados ao SuperSimples no site www.curitiba.pr.gov.br. Basta clicar no ícone ?Simples Nacional? e seguir as instruções. O contribuinte poderá conferir a situação cadastral da empresa, pedir o parcelamento dos débitos e consultar as razões de indeferimento, caso a adesão seja recusada.
Os contabilistas poderão acessar todos os serviços na sala do contabilista, no prédio central da Prefeitura. ?Estes profissionais terão papel fundamental neste momento de mudanças, porque cabe a eles orientar seus clientes sobre a conveniência de aderir, ou não, ao novo sistema de arrecadação tributária?, afirma o secretário Luiz Eduardo Sebastiani.
Nem toda empresa poderá ser incluída no SuperSimples. Pela nova legislação nacional, é considerada microempresa a que tiver a receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240 mil. O limite de receita bruta anual para pequena empresa é de R$ 2,4 milhões. A Lei Geral das Micro e Pequena Empresas também exclui do SuperSimples alguns ramos empresariais, mas o número de atividades passíveis de enquadramento aumentou em relação ao antigo Simples Federal.
Os contribuintes que já estão inscritos no Simples federal serão migrados automaticamente para o SuperSimples, desde que a empresa tenha alvará ativo e dados cadastrais atualizados na Prefeitura, além de estar em dia com todos os pagamentos de ISS.
