Encerra-se na próxima sexta-feira (25) o prazo para os empresários requererem o parcelamento dos débitos de ICMS, dentro das regras do Refis Estadual. O limite também vale para pedir parcelamento de dívida originada em auto de infração com fato gerador até 30 de junho último.
São passíveis de enquadramento no Refis Estadual os débitos de ICMS inscritos até 30 de junho de 2002 em dívida ativa, ou que tenham fatos geradores até esta data. No primeiro caso, se quitar o passivo até o próximo dia 31, o devedor terá direito a dispensa de juros e multa.
Se o contribuinte preferir parcelar, estará dispensado apenas das multas. Neste caso, o abatimento dos juros ocorrerá na seguinte proporção: para parcelamento em até 12 vezes, 80%; entre 13 e 24 vezes, de 50%; entre 25 e 50 parcelas, a dispensa será de 30%; entre 51 e 75 parcelas, de 20%; entre 76 e 100 vezes, de 10%.
Autos
No caso de autos de infração, as regras são um pouco diferentes: se o recolhimento for feito à vista, até 31 de outubro, multas e juros serão eliminados; até o dia 29 de novembro, o abatimento será de 80%; se o recolhimento for realizado até o dia 20 de dezembro, o decréscimo será de 70%. Já o parcelamento poderá ser feito em até 120 vezes, pelo valor total do débito (sem dispensa de multa e juros).
Antes de optar pela melhor modalidade, o empresário pode simular as condições de pagamento do seu débito. Para tanto, ele deve se dirigir a uma das 94 Agências de Rendas da Receita Estadual espalhadas pelo Paraná ou a uma das dez Delegacias Regionais do órgão.
Para consultar os débitos, o interessado pode entrar na página da Secretaria da Fazenda na internet (www.fazenda.pr.gov.br). Outra opção é recorrer ao Serviço de Atendimento ao Cidadão, pelo telefone 0300-1410300.
Balanço
O Refis Estadual já rendeu R$ 35 milhões em imposto devido ao Tesouro Estadual. Somando-se os contratos de parcelamento, o volume total de recursos chega a R$ 75 milhões.
Além dos R$ 35 milhões recebidos à vista – o que implicou na dispensa de juros e multa para os devedores – a Secretaria da Fazenda registra outros R$ 40 milhões parcelados. De acordo com os últimos balanços da Receita Estadual, foram celebrados 942 contratos de parcelamento.