As empresas brasileiras terão mais um ano para se ajustar ao novo Código Civil, conforme o projeto de lei 1.273/03, aprovado no último dia 18 de dezembro na Câmara Federal e encaminhado ao Senado. Inicialmente, o prazo para as alterações contratuais venceria no dia 11 de janeiro de 2004, mas o percentual de empresas que já efetuaram as mudanças ainda está muito baixo em relação ao total esperado – embora tenha aumentado nos últimos dias. Segundo a Junta Comercial do Paraná (Jucepar), cerca de 60 mil das 300 mil empresas ativas no Estado encaminharam a documentação para se adaptar ao novo Código.
?Estávamos bem apreensivos com relação ao cumprimento do prazo. Como somente 20% já se adaptou, esperávamos uma corrida louca nesses últimos dias?, relata o presidente da Junta, Julio Maito Filho. A preocupação se justifica porque o número de processos em andamento na Junta gira ao redor de 4 mil, enquanto a média é de 500 processos aguardando os prazos legais para aprovação. Com a proximidade do fim do prazo original para proceder as alterações de contratos, a Junta tem recebido cerca de mil processos por dia, cinco vezes mais que o volume normal. ?Se o prazo fosse 11 de janeiro, seria um caos. Com a notícia da aprovação do projeto de lei 1.273 na Câmara, com expectativa de ser aprovado no Senado ainda nesta semana, o movimento deve ficar mais tranqüilo?, comenta Maito.
Na avaliação do presidente da Junta, a corrida para regularizar a documentação das empresas poderia ter sido evitada com o estabelecimento de prazos diferenciados para as alterações contratuais de empresas limitadas, sociedades anônimas e cooperativas. ?No Brasil, se fazem leis com prazos, mas não se verifica antes se haverá condições de cumprir esses prazos?, pondera Maito. Mesmo com a prorrogação do prazo para 2005, ele orienta que os empresários não demorem para fazer as alterações na Junta. ?É importante eles agilizarem ao máximo a transformação de seus contratos sociais, para não ficarem completamente fora da lei?.
Maito ressalta que o empresariado ainda não se sente devidamente informado a respeito das mudanças do novo Código, apesar de muitas palestras e seminários sobre o assunto terem sido realizados. ?Normalmente é preciso a orientação de um contador ou advogado?, ressalta o presidente da Junta. Entre as diversas mudanças que o Código trouxe, as mais significativas dizem respeito à sociedade entre marido e mulher nas empresas limitadas, a maneira de fazer assembléias e a questão dos sócios minoritários. O custo para modificar o contrato social varia entre R$ 50 e R$ 55.
Para dar conta da demanda, a Junta não entrou em férias coletivas, parando somente nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e primeiro de janeiro. Nos demais dias úteis, o atendimento será normal, das 9h às 18h, na sede de Curitiba e nos 48 postos de atendimento espalhados pelo Estado.
