O governo federal vai tentar, por mais um ano, impedir que haja limites para gastos com saúde e com investimentos de empresas estatais e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2014, que será encaminhado nesta segunda-feira, 15, ao Congresso Nacional, descarta o contingenciamento para esses tipos de despesas, no caso de os parlamentares não aprovarem o Orçamento ainda neste ano, informou a secretária de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Célia Correa.
O documento prevê a liberação integral das verbas de investimentos do PAC e de empresas estatais, além da aplicação mínima em saúde, mesmo se ocorrer atraso na aprovação do Orçamento pelo Congresso Nacional. O projeto também estima liberação de 100% do valor para despesas obrigatórias, bolsas de estudo, ações de prevenção a desastres, financiamento ao estudante e formação de estoque público.
“Em 2013, a não aprovação do Orçamento no ano anterior exigiu que o governo publicasse uma medida provisória para que não houvesse limitação para os investimentos. Por isso, acho que essa regra é necessária”, defendeu o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.
