Assim como outros pacotes divulgados em 2013 pelo governo Dilma Rousseff, o Plano de Consumo e Cidadania completa um ano sem que as principais promessas para reforçar a defesa do consumidor tenham sido colocadas em prática. No lançamento, a presidente defendeu o plano como um “novo marco regulatório das relações de consumo no Brasil”. As medidas, discursou a presidente, “não são contra um ou outro, mas, sim, a favor de todos”. As principais novidades do pacote, porém, ficaram só no discurso.
A lista de produtos que poderiam ser trocados imediatamente se apresentassem defeitos ainda não foi publicada. A presidente deu prazo de um mês para que a relação ficasse pronta e fosse divulgada. No entanto, depois de um ano, o decreto ainda não saiu. A indústria e o comércio usaram o poder de influência que têm no governo para que a medida não entrasse em vigor da forma como foi divulgada.
O jornal O Estado de S. Paulo apurou que governo e setor privado conseguiram entrar em acordo sobre a cesta de produtos: televisão, geladeira, fogão, celular, máquina de lavar e medicamentos. A troca, porém, não será imediata. No discurso do anúncio , em março do ano passado, Dilma disse que a lista abrangeria produtos que deveriam ter problemas solucionados “na hora” em que fossem notificados os defeitos.
Depois de vários embates nas reuniões com representantes da indústria e do comércio, ficou acertado que os prazos devem variar de acordo com a proximidade de grande centros urbanos. No entanto, o governo quer que o prazo seja de, no mínimo, quinze dias – a metade do que a lei impõe atualmente.
Também foi estipulado um padrão para o formulário de assistência técnica no País. Ainda faltam ser fechados detalhes,como a forma como se dará a assistência em produtos difíceis de transportar – o que exigiria que o reparo fosse feito na casa do consumidor. A previsão, agora, é de que a lista seja publicada, por meio de decreto, no mês que vem.
Para o gerente técnico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Carlos Thadeu de Oliveira, o governo deveria ter exposto às claras quais setores emperraram a divulgação da lista no prazo determinado . “No Brasil, o governo tem o péssimo hábito de anunciar medidas e não colocá-las em prática. Se não havia ainda um consenso entre as partes, a presidente não deveria ter estipulado um tempo para a execução”, afirma.
Bancos. Outro destaque foi a determinação do BC para que os bancos ofertassem três tipos de pacotes de tarifas de serviços, além de assegurar a gratuidade em algumas operações. A norma, que entrou em vigor em julho, permite uma padronização para que consumidor possa comparar os preços entre diferentes instituições.
O ‘Estado’ mostrou que, um mês após a regulação da medida, em agosto do ano passado, as instituições, sobretudo privadas, escondiam os pacotes padronizados dos consumidores. A reportagem pediu que os cinco maiores bancos brasileiros – Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Caixa e Santander – informassem quantos clientes contrataram esses pacotes até hoje, mas as instituições não forneceram os dados, alegando serem estratégicos. No entanto, essa é uma determinação do Conselho Monetário Nacional (CMN), cujo não cumprimento acarreta sanções do BC.
O fortalecimento dos Procons também está em banho-maria. O projeto de lei está parado na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. Se aprovado da forma como está, os órgãos poderão restituir cobranças indevidas, sem passar pela Justiça. Terão ainda poder de exigir, por exemplo, a substituição ou reparo do produto com defeito. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
