O Ministério do Planejamento afirmou nesta terça-feira, 17, por meio de nota, que a edição desta data do decreto nº 8.961 com limitação de empenhos por mês até março levou em consideração incertezas da conjuntura econômica. A medida limitou a movimentação e empenho mensal de despesas discricionárias a 1/18 avos do total previsto para o ano, para o período de janeiro a março.
Ou seja, os gastos federais nessas rubricas – que incluem o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), emendas individuais e de bancada e outras despesas – no primeiro trimestre do ano não poderão exceder 3/18 avos do orçamento para as despesas não obrigatórias de 2017. De acordo com o Planejamento, o decreto também foi editado como base na “prudência, princípio norteador da Lei de Responsabilidade Federal”, além da sazonalidade natural da execução das despesas pelo governo federal.
“A prudência adotada é fundamental para sinalizar aos agentes econômicos o compromisso do governo federal para manter uma política fiscal consistente e para garantir a sustentabilidade da dívida pública no longo prazo”, avaliou a pasta.
O ministério lembrou que a Lei Orçamentária Anual 2017 (LOA 2017) foi publicada na última quarta-feira, 11, e que em março será realizada a primeira avaliação bimestral de receitas e despesas do ano. “(Em março), se necessário, serão adotadas medidas de limitação orçamentária e financeira”, completou a nota, referindo-se a uma eventual necessidade de contingenciamento, conforme adiantou mais cedo o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.
Limites
No caso do PAC, os ministérios poderão empenhar R$ 2,066 bilhões por mês até março, o que totaliza R$ 6,198 bilhões no primeiro trimestre. Até dezembro, o montante do programa chega a R$ 37,192 bilhões.
Já para pagamento, o limite em relação ao programa é de R$ 1,5 bilhão em janeiro e R$ 4,5 bilhões até março, incluindo restos a pagar. Em relação às despesas totais, o limite é de R$ 18,684 bilhões em janeiro e R$ 54,853 bilhões até março, de um total de R$ 276,216 bilhões previsto para o ano.
Metas
O decreto prevê um déficit primário para o governo federal de R$ 140,872 bilhões no ano, valor que inclui as estatais. Até abril, a expectativa é de um resultado negativo de R$ 9,389 bilhões e, até agosto, de R$ 54,286 bilhões. A meta para o setor público consolidado em 2017 é de déficit de R$ 143,1 bilhões resultado que inclui ainda as contas dos Estados e municípios.
O déficit primário sem as estatais é previsto em R$ 138,992 bilhões – a meta para o governo central é de déficit de R$ 139 bilhões. No primeiro quadrimestre, é esperado um resultado negativo de R$ 8,689 bilhões e, até agosto, de R$ 53.462 bilhões.
A estimativa para as receitas no primeiro quadrimestre é de R$ 363,561 bilhões, de R$ 705,004 bilhões até agosto e R$ 1,041 trilhão no ano. As transferências a Estados e municípios foram calculadas em R$ 75,950 bilhões no primeiro quadrimestre, R$ 157,997 bilhões no segundo e R$ 235,358 bilhões no ano.
As despesas totais, incluindo pessoal e encargos sociais, ficaram em R$ 243,099 bilhões até abril, R$ 490,956 bilhões até agosto e R$ 764,081 bilhões no ano.