Os trabalhadores autônomos e microempresas com faturamento mensal de até R$ 3.000 terão um sistema especial para pagar menos impostos federais, estaduais e municipais. O governo federal enviou ontem ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para tentar reduzir a informalidade do mercado de trabalho e das empresas brasileiras. Quem optar pelo sistema ficará livre do pagamento de todos os tributos federais – PIS, Cofins, Pasep, CSLL e Imposto de Renda Pessoa Jurídica.
Em troca, terá de pagar um tributo de 1,5% sobre o seu faturamento bruto, a título de contribuição previdenciária. O projeto também estabelece tetos para o ICMS (imposto estadual sobre mercadorias), de R$ 45 por mês, e para o ISS (imposto municipal sobre serviços), de R$ 60 por mês.
A estimativa é que sejam beneficiados principalmente autônomos e empresas com apenas um funcionário (o próprio dono). Mas para quem tiver de contratar mais trabalhadores, também haverá outro benefício. Se o empregado concordar, o patrão poderá reduzir a sua contribuição para o FGTS de 8% sobre o salário do trabalhador para 0,5%.
Segundo o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, isso vai representar um FGTS menor para o trabalhador. Mas ele lembrou que no caso dessas empresas, muitas vezes os empregados são familiares ou “colaboradores”. “Essa empresa muitas vezes tem um diferencial nas suas relações de trabalho”, afirmou o ministro.
O projeto também prevê uma simplificação da burocracia para abertura e fechamento de novas empresas, mas ainda não está definido como isso será feito.
Dona-de-casa e autônomo
O projeto de lei complementar do governo também prevê que os trabalhadores autônomos, donas-de-casa e estudantes poderão contribuir com uma alíquota menor para o INSS com o objetivo de obter sua aposentadoria. Pelo documento, fica criado um regime previdenciário especial para segurados individuais e facultativos.
Autônomos, donas-de-casa e estudantes poderão contribuir mensalmente com o equivalente a 11% do salário mínimo, R$ 28,60, ao invés dos atuais 20%. Esses trabalhadores terão direto a todos os benefícios da Previdência, exceto aposentadoria sobre tempo de contribuição. Ou seja, vão se aposentar só quando atingirem a idade mínima, com um benefício que varia de acordo com o número de contribuições efetuadas.
O projeto também estende o benefício ao microempresário, que poderá optar por recolher a sua própria contribuição para o INSS com uma alíquota de 11% do salário mínimo, ao invés dos atuais 20% sobre o valor de retirada do pró-labore.
