O placar da votação do projeto de lei que permite terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público mostra que o governo terá dificuldade para aprovar as reformas trabalhista e, principalmente, a da Previdência no plenário da Câmara dos Deputados.
O projeto, que era apoiado pelo governo, foi aprovado na noite dessa quarta-feira, 22, com um placar apertado. Dos 428 deputados presentes, 231 votaram a favor da proposta e 188 contra. Houve ainda oito abstenções. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estava na sessão, mas só poderia votar em caso de empate.
O número de votos favoráveis ao projeto é menor do que o que será necessário para a aprovar a reforma da Previdência, tema que enfrenta muito mais resistência na Casa e que será votado por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Para uma PEC ser aprovada, ela precisa ser votada em dois turnos, com pelo menos 308 votos favoráveis em cada votação.
Na votação da terceirização, o governo enfrentou resistência não só na oposição, como na própria base aliada. Partido do presidente Michel Temer, o PMDB teve 10 votos contrários à terceirização irrestrita, dos 44 deputados do partido que participaram da votação. Um dos principais aliados do governo, o PSDB deu 11 votos contrários ao projeto, de 43 votantes.
O governo também foi “traído” em outros partidos da base. No PSB e PR, 10 deputados votaram contra a proposta em cada um dos partidos. No PSB, foram 9 votos contra. No DEM e no PP, 7 votos contrários à terceirização cada.
O projeto
O texto final aprovado nesta quarta, que seguiu para sanção do presidente Michel Temer, autoriza terceirização em todas as atividades, inclusive na atividade-fim. Atualmente, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TSE) proíbe terceirizar atividade-fim da empresa. Por exemplo, um banco não pode terceirizar os atendentes do caixa.
No caso do serviço público, a exceção da terceirização será para atividades que são exercidas por carreiras de Estado, como juízes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e policiais. Outras funções, mesmo que ligadas a atividade-fim, poderão ser terceirizadas em órgãos ou empresas públicas.
O projeto final também regulamentou a responsabilidade “subsidiária” da empresa contratante por débitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores terceirizados, como acontece hoje. Ou seja, a contratante só será acionada a arcar com essas despesas se a cobrança dos débitos da empresa terceirizada contratada fracassar.
Capital social e anistia
O texto que seguiu para sanção prevê ainda um escalonamento do capital social mínimo exigido de uma empresa de terceirização, de acordo com o número de funcionários. O capital social mínimo exigido vai de R$ 10 mil, para companhias com até 10 funcionários, a R$ 250 mil, para empresas com mais de 100 trabalhadores.
Hoje, não há essa exigência na iniciativa privada. Já no serviço público, a empresa contratante é que determina na hora da contratação qual deve ser o capital social mínimo da companhia de terceirizados.
Inicialmente inserida na proposta, a anistia de “débitos, penalidades e multas” impostas até agora às empresas foi retirada do texto pelo relator para facilitar a aprovação do projeto. O governo era contra a medida. Segundo o relator do projeto na Câmara, Laércio Oliveira (SD-SE), essas dívidas hoje somam R$ 12 bilhões.
