Um decisão favorável da juíza Bruna Marchese e Silva, da 8ª Vara Cível de Campinas, onde corre a recuperação judicial da Aeroportos Brasil Viracopos S/A, concessionária que administra Viracopos, autorizou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a executar o seguro-garantia referente a outorgas do aeroporto vencidas em 2017 e não pagas.
São duas apólices, no valor total de R$ 316 milhões, emitidas pela Swiss Re para a concessionária. Desde o início do ano, a agência tenta cobrar a seguradora. Agora, com base na decisão publicada na terça-feira, 13, os órgãos de execução da Procuradoria Geral da Fazenda (PGF) ajuizaram a ação e os procedimentos para inscrição da seguradora na dívida ativa.
Essa é a segunda execução de garantias de Viracopos obtida pela Anac. No início do ano, a agência já havia cobrado uma apólice de cerca de R$ 150 milhões. O novo processo foi interrompido, porém, pela declaração de recuperação judicial da empresa.
As seguradoras alegaram que as cobranças deveriam ser parte da recuperação judicial, mas a juíza entendeu que o processo não suspende os direitos da Anac como poder concedente. Na decisão de terça, a juíza afirma que a agência mantém o exercício de sua função fiscalizadora e a continuidade dos processos administrativos em andamento.
Com a cobrança, caso não pague, a seguradora poderá ser inscrita no Cadastro de Inadimplentes (Cadin).