A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, o Ibama e a Petrobras recorrerão da decisão da Justiça Federal que paralisou as obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). A ação judicial questiona a competência legal do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), órgão ambiental do governo de Rio de Janeiro, para licenciar o empreendimento em construção em Itaboraí (RJ). “Essa ação judicial é absolutamente deletéria e não agrega em nada em termos de qualidade ambiental no projeto”, afirmou a presidente da Inea, Marilene Ramos. Dada à importância da questão, a expectativa é de que o recurso seja apresentado rapidamente.
A decisão do juiz Eduardo de Assis Ribeiro Filho, da 2ª Vara Federal de Itaboraí, questiona dois aspectos do processo de licenciamento do projeto para anular as licenças concedidas pelo Inea. Em sua decisão, o juiz afirmou que o emissário a ser construído para descartar os efluentes produzidos pelo Comperj avança em três quilômetros o mar territorial, o que significaria que o órgão competente para o licenciamento do Comperj seria o Ibama. Contudo, a avaliação do Inea é de que a instalação não avança para o mar territorial, ficando dentro da área tida como “água interior”, com base nas regras estabelecidas na Lei Complementar 140/11.
Outro ponto questionado pelo juiz é que o Inea teria desrespeitado uma lei estadual que determina uma análise integrada de vários projetos dentro de uma bacia hidrográfica. O entendimento do juiz é de que o órgão ambiental não teria avaliado os impactos dos outros projetos relacionados ao Comperj, tais como a linha de transmissão que irá atender a instalação, as estradas de acesso, os gasodutos e os emissários. “Todos esses projetos foram considerados durante o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) para a emissão da licença prévia (LP)”, ponderou Marilene, que acrescentou que todos os impactos estão limitados ao Estado do Rio de Janeiro.
Após a análise do global do Comperj, que viabilizou a emissão da LP, estudos mais detalhados dos demais projetados relacionados ao empreendimento foram realizados, o que culminou nas emissões de licenças específicas para cada uma das principais instalações. “Além disso, a Petrobras realizou uma Análise Ambiental Estratégica (AAE) sobre os impactos dos projetos na região”, afirmou Marilene.
A decisão do juiz federal foi baseada em uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2008. Embora decida que o Ibama deva ser o órgão a licenciar o Comperj, Marilene ponderou que, em nenhum momento, o juiz questionou a competência técnica do Inea para licenciar o empreendimento e nem desqualificou os métodos usados pelo órgão ambiental. “Se há um licenciamento que foi totalmente acompanhado foi o do Comperj. O processo foi muito rigoroso”, disse a presidente do Inea.
Segundo ela, o Inea estabeleceu limites de emissões de efluentes e de gases que são mais rígidos que os padrões previstos nas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). “Dos R$ 16 bilhões de investimento do projeto, a Petrobras investirá R$ 1 bilhão em compensações socioambientais”, acrescentou. Os recursos estão sendo usados, por exemplo, para ampliar o tratamento de esgoto em Itaboraí e para o reflorestamento de uma área de 4,8 mil hectares na região.
Além disso, o governo do Estado do Rio de Janeiro também está realizando investimentos relacionados às áreas de impacto ao projeto. Segundo Marilene, mais de R$ 800 milhões estão sendo destinados ao tratamento de esgoto em Itaboraí, São Gonçalo e Maricá. “Estamos também investindo em dois novos aterros sanitários em São Gonçalo e Itaboraí”, acrescentou a presidente do Inea.
Trabalhadores
O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de São Gonçalo, Itaboraí e Região (Sinticom) conta que os 28 mil trabalhadores das obras do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro (Comperj) receberam “com perplexidade” a notícia de que não poderiam entrar para trabalhar na manhã desta quarta-feira, 15.
O sindicato diz que “compreende e defende a necessidade do cuidado com o meio ambiente, mas considera intempestiva e inconsequente esta decisão judicial”, que põe em risco os empregos.
“A empresa se limitou a afirmar que “ninguém terá prejuízos financeiros” sem especificar se isso significa a garantia dos empregos. Com isso os trabalhadores voltaram para casa sem saber quando retornarão ao trabalho”, disse o sindicato, em nota.
