Representantes das pequenas e médias indústrias de refrigerantes e cervejas vão tomar medidas judiciais, civis e criminais para evitar o abuso de autoridade dos agentes da Receita Federal do Brasil, que estão autuando e desligando aparelhos de bebidas de pequenos e médios fabricantes em todo o País.
Segundo a Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), o abuso de poder foi estabelecido pelo Fisco, por meio da Instrução Normativa nº 1.148/2011, a qual determina que o estabelecimento industrial que não regularizar sua situação em relação ao Sistema de Controle de Produção de Bebidas – Sicobe, “terá caracterizada a anormalidade no funcionamento do sistema”, diz o documento legal.
O Sicobe instituiu a cobrança de R$ 0,03 por unidade de bebidas envasadas, independentemente do volume e do preço da embalagem. “Essa situação faz com que os pequenos e médios fabricantes de bebidas tenham uma carga tributária absurda, muito superior à das grandes corporações, que dominam mercado, com 92% do faturamento global do setor”, afirma o presidente da Afrebras, Fernando Rodrigues de Bairros.
Em junho de 2010, a entidade entrou com uma ação na Justiça para reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança do Sicobe. “Esta ação foi julgada em primeira instância, quando foi determinada a inconstitucionalidade do Sistema. Contudo, a União recorreu dessa decisão e agora, em segunda instância, está aguardando recurso”, lembra Bairros, afirmando que a Instrução Normativa nº 1.148, publicada em abril último, foi editada pela Receita como uma forma de retaliar o setor. “Com a medida, o órgão criou um conceito de anormalidade, mesmo estando os produtores de bebidas depositando o valor do Sicobe em juízo, por força de uma liminar”.
“Essa histórica desigualdade tributária vem acompanhando o setor há muito tempo e o Sicobe é comprovadamente uma ilegalidade, uma vez que viola os princípios da igualdade, da legalidade e da proporcionalidade tributária”, alega Bairros.
Sicobe
As Leis nºs 11.488/2007 e 11.827/2008 criaram para os fabricantes de bebidas a obrigação de instalar o Sistema de Controle de Produção de Bebidas – Sicobe, um conjunto de equipamentos que tem a função de fiscalizar a produção nacional de refrigerantes, cervejas e águas.
Por meio de vários dispositivos eletrônicos instalados em cada fábrica, o sistema envia à Receita Federal do Brasil, em tempo real, informações sobre a quantidade de bebida produzida por cada fabricante, associando características como marca dos produtos, sabores, embalagens e volume produzido. O sistema é instalado pela Casa da Moeda do Brasil e foi concebido para adequar a fiscalização tributária às novas regras de tributação.